Mensagem do governador que dispõe sobre segurança contra incêndio é aprovada na AL

28 de setembro de 2017 # # # #

Thiago Sampaio - Repórter

A Mensagem que dispõe sobre a segurança contra incêndio, assinada pelo governador Camilo Santana, foi aprovada nesta quinta-feira (28) na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O projeto pretende regulamentar a atuação do Corpo de Bombeiros no sentido de regularizar edificações no Estado.

“A atual legislação está muito burocrática e muitas vezes não conseguimos com que as pessoas se regularizem. Agora, essa lei dá oportunidade para as pessoas se adequarem perante nosso Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. A ideia é agilizar a regularização de todas as edificações”, disse o comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Ceará, coronel Heraldo Pacheco.

Caso haja irregularidade no sistema de segurança do imóvel fiscalizado, o bombeiro fiscal notificará o responsável para comparecer ao Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE), onde será elaborado um Termo de Adequação contendo as medidas necessárias para a regularização. O não cumprimento dessas medidas causará a lavratura dos autos de infração referentes às falhas observadas.

Entre as principais infrações, que podem acarretar em multa, estão: não possuir equipamentos de proteção contra incêndio e pânico ou tê-los em quantidade insuficiente; prestar informações e declarações inverídicas, falsificar, adulterar, simular ou alterar registros e escrituração de livros ou em outros documentos exigidos em lei ou normas do CBMCE.

Além disso, a Mensagem aponta a imposição de prazos de validade dos Certificados de Conformidade das edificações em relação ao seus graus de risco. “O grande ganho dessa emenda é que ela vai autorizar os bombeiros a dar prazos, criando outras medidas, enquanto a pessoa se regulariza. Por exemplo, algumas vezes o Ministério Público fechava um restaurante, e para reabrir, tinha toda uma burocracia. Agora, podemos dar medidas protetivas para não precisar fechar enquanto as medidas são tomadas”, explica o coronel Heraldo Pacheco.