PEC que institui o Conselho de Governança Fiscal do Estado é aprovada na AL nesta segunda-feira (17)
18 de dezembro de 2018 - 14:22 #Assembleia Legislativa #CGE #conselho de governança fiscal #Governo do Ceará
CGE - Assessoria de Comunicação
Na ocasião, também foi aprovado o Programa de Integridade do Poder Executivo
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL/CE) aprovou, nesta segunda-feira (17), o Projeto de Emenda Constitucional nº 03/2018, que institui o Conselho de Governança Fiscal do Estado, e o projeto de lei n° 100/2018, que estabelece a criação do Programa de Integridade do Poder Executivo Estadual. As duas legislações compõem um conjunto de propostas que visam contribuir para a manutenção do equilíbrio das contas públicas do Estado do Ceará e para o fortalecimento do ambiente de controle interno dos órgãos e entidades estaduais.
No Poder Executivo, competirá à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado assessorar o Governador no Conselho de Governança Fiscal e coordenar a implementação do Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, inclusive definindo os critérios para participação dos órgãos e entidades.
“A Emenda Constitucional que institui o Conselho de Governança Fiscal do Estado é fruto de um anseio de todas as esferas governamentais e poderes para que fosse criada uma instância onde os órgãos responsáveis pela execução do orçamento público estadual pudesse discutir e alinhar informações que garantissem uma boa gestão fiscal do Estado do Ceará”, destacou o secretário de Estado Chefe da CGE, Flávio Jucá.
O Conselho de Governança Fiscal do Estado reunirá os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública Geral, com o objetivo precípuo de zelar pelo equilíbrio fiscal e acompanhar o desempenho do Estado em seu no Novo Regime Fiscal do Estado estabelecido pela Emenda Constitucional nº88/2016.
Programa de Integridade
O projeto de lei n° 100/2018, que estabelece a criação do Programa de Integridade do Poder Executivo Estadual, visa fortalecer o ambiente de integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, com a implementação de instrumentos, processos e estruturas baseados em boas práticas de governança e de compliance, de controles internos da gestão e de gerenciamento de risco de fraude e corrupção.
“O Programa de integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará vem no sentindo de internalizar todo o processo de controle interno de forma vertical no Estado, conscientizando todos os órgãos e entidades de que o controle interno se faz a partir da execução de suas atividades. Como forma de demonstrar a produtividade do Programa, nós já iniciamos projetos-pilotos na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado, na Superintendência Estadual do Meio Ambiente e na própria CGE”, destacou o secretário de Estado Chefe da CGE, Flávio Jucá.