Agência Reguladora do Estado vai passar a fiscalizar PPPs no Ceará
11 de abril de 2019 - 16:46 #arce #CGPPP #concessão #PGE #PPPs
Angélica Martins Texto
O Governo do Ceará instituiu o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, visando atrair parceiros privados para incrementar obras e projetos, com o intuito de tornar o Ceará cada vez mais desenvolvido e competitivo. Os projetos e contratos de concessões certamente resultarão na geração de novos empregos e atração de grandes investidores, somando-se aos atrativos que o Estado já possui. Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de lei nº 33/2019 que dispõe sobre a atuação da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) em projetos e contratos de concessões de relevância estratégica para a administração estadual, considerando a expertise técnica da Agência Cearense.
Assim, a partir da publicação da Lei, a Arce atuará na fiscalização e no acompanhamento do objeto contratado, podendo realizar estudos para aferir a viabilidade técnica, financeira e econômica dos projetos, além de acompanhar e participar da elaboração de minutas de editais e contratos. Caberá, ainda, à Arce, realizar a avaliação de desempenho do parceiro privado, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos, incluindo a aferição de indicadores de desempenho e a indicação do respectivo valor do pagamento correspondente, além de indicar necessidade de glosa incompatível com o regime de eficiência, quando cabível.
Quando e nos termos em que solicitado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), a Arce deverá manifestar-se tecnicamente sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação, aditamento ou renovação de contratos de concessão. Para o exercício das competências previstas pela referida Lei, poderá a Arce, desde que previsto no contrato, “fazer jus ao pagamento de preço, a título de encargo contratual da concessionária, observados a natureza do serviço a ser prestado, os estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira, os custos envolvidos no acompanhamento e fiscalização, a dimensão dos ativos e o grau de complexidade da contratação”.
A Arce é uma autarquia especial do Governo do Ceará, ligada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), porém com autonomia administrativa e financeira. Em suas duas décadas de existência, vem desenvolvendo a missão de servir à população com transparência, mediando, justamente, os interesses dos usuários, do Poder Público e dos prestadores de serviços, tudo com muito equilíbrio. Na prática, são reguladas as atividades de saneamento básico, junto à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece); de distribuição de gás natural canalizado, junto à Companhia de Gás do Ceará (Cegás); de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, com uma série de empresas; e de energia, junto a Enel Distribuição, que tem regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e fiscalização da Arce.
Para garantir a segurança jurídica do contrato e a qualidade dessas concessões na ponta, na interface com o usuário, existe um acompanhamento da execução das atividades dentro dos padrões de segurança previstos. Assim, destaca-se a atuação, concretização e os resultados específicos de cada área, envolvendo fiscalizações, normatizações, audiências públicas, estudos técnicos, mediação de conflitos e relacionamento, além de ações que visam gerar maior transparência e uma boa aproximação com a sociedade, sempre em harmonia com o interesse coletivo.