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ICMS: Assembleia aprova projeto que triplica repasse aos municípios com base nos critérios da saúde

1 de outubro de 2020 - 17:03 #Assembleia Legislativa #Funsaúde #ICMS #saúde #Sesa

Projeto foi anunciado na última semana pelo governador Camilo Santana e tem como base a experiência exitosa em educação

O Governo do Ceará vai aumentar de 5% para 15% o repasse de ICMS aos municípios com base nos critérios da Saúde nos municípios. A proposta do Estado foi aprovada nesta quinta-feira (1º) pela Assembleia Legislativa e segue para sanção do governador Camilo Santana. A medida visa fortalecer a regionalização da saúde no Estado, proposta do Executivo também aprovada pela Assembleia ainda em setembro de 2019.

“A experiência revelada com a Covid-19 veio só reiterar a necessidade de manutenção dessa política estadual de investimento e aprimoramento dos serviços da saúde que já se vinha promovendo”, explica o texto enviado pelo Executivo para deliberação dos deputados. A Mensagem do Governo destaca que, para um serviço de saúde e qualidade, é necessário investimentos em estrutura, aquisição de materiais e insumos, bem como a valorização dos profissionais. Dessa forma, o Estado pretende estimular investimentos nos 184 municípios cearenses, com integração das ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por lei, 25% dos recursos da arrecadação do ICMS dos estados são repassados aos municípios. Com a alteração na Constituição Federal, foi possível aos Estados definirem nova distribuição desses recursos. “Com a emenda constitucional nº 108/2020 aprovada no Congresso Nacional, aumentou o percentual de 25% para 35% e estabeleceu que, no mínimo, 10% da transferência do ICMS para os municípios devem estabelecer critérios na área da educação – fruto da experiência no Ceará. Agora, nós vamos mudar o percentual da saúde. Vamos continuar com 18% desse recurso na educação, 2% para a área ambiental e ampliar de 5% para 15% de acordo com os indicadores que serão estabelecidos pela Secretaria de Saúde em um grande plano que vamos apresentar em breve”, explanou Camilo.

Funsaúde

A divisão em regiões de saúde tem o objetivo de fortalecer o compartilhamento de ações e responsabilidades, a fim de descentralizar e melhorar o atendimento à população.

Entre as ações, está a criação da Fundação de Saúde do Ceará (Funsaúde), formalizada nesta quarta-feira (30/9), quando o governador Camilo Santana apresentou e empossou os integrantes das diretorias e conselhos da entidade. A Funsaúde é a concretização de um planejamento que vem sendo feito desde o início do ano passado com o objetivo de ampliar a oferta e melhorar o atendimento.

A cargo da fundação vai ficar a gerência dos serviços do Estado, visando fomentar a promoção e execução dessas ações de maneira regionalizada dentro do Sistema Único de Saúde. “Hoje o Ceará tem cinco macrorregiões de saúde. A ideia é que, em cada uma dessas, 90% das demandas de saúde da população sejam resolvidas na própria região. Por isso estamos ampliando os hospitais, Samus, fortalecendo os consórcios públicos de saúde”, enfatizou o governador na ocasião.

Legislação

Pela legislação vigente, a distribuição dos 25% de arrecadação do ICMS repassados aos municípios, é dividida em:

1) 75% em função do chamado Valor Adicionado Fiscal (VAF) (proporcional ao que o município gerou em ICMS);
2) 18% em razão do índice municipal de qualidade educacional;
3) 5% pelo índice municipal de qualidade da saúde;
4) 2% pelo índice municipal de qualidade do meio ambiente.

Com a Emenda Constitucional nº 108/2020, foi possível alterar a divisão da distribuição da receita de ICMS relativa aos 25% a serem repassados. Cada Estado define como Com a nova legislação, a divisão fica da seguinte maneira:
1) 65% relacionado ao VAF;
2) 18% índice de qualidade educacional do município;
3) 15% pelo índice municipal de qualidade da saúde;
4) 2% pelo índice municipal de qualidade do meio ambiente.

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