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Governo do Ceará cria Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT

29 de janeiro de 2021 - 13:16 # # # # #

Ascom SPS

Na semana em que é celebrado o Dia Nacional da Visibilidade Trans, o Governo do Ceará cria o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT, que vai monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. A criação do colegiado é uma demanda histórica do movimento social cearense e foi instituído através do decreto 33.906, publicado nesta quinta-feira, 28 de janeiro de 2021, no Diário Oficial do Estado. Vinculado à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), o conselho visa garantir à população LGBT o pleno exercício de sua cidadania.

Órgão consultivo e deliberativo, o conselho é composto por 26 membros, sendo 13 representantes do Poder Público Estadual e outros 13 da sociedade civil. A titular da SPS, Socorro França, destaca que o colegiado garante a participação da sociedade civil na estruturação das políticas públicas estaduais e que este é mais um passo importante na construção da cidadania da população LGBT. “A criação do conselho na semana em que também celebramos o Dia da Visibilidade Trans é simbólico pois reforça as ações que o Governo do Ceará vem implementando para garantir que a população LGBT tenha seus direitos assegurados. Este será mais um canal de diálogo sobre as demandas e os anseios deste segmento”, completa a secretária.

Para Lia Gomes, secretária-executiva de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da SPS, o conselho chega em um momento importante já que os direitos conquistados pela população LGBT têm sido constantemente ameaçados na conjuntura nacional. “Na contramão do que temos visto acontecer Brasil afora, o Governo do Ceará tem investido em políticas estaduais que garantem cidadania e dignidade à população LGBT. Criamos, através da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT, um espaço de diálogo e escuta para construir políticas fundamentais como o direito ao uso do nome social, dentre outros”, ressalta a gestora, lembrando que caberá à SPS convocar uma comissão com intuito de direcionar o pleito de escolha dos representantes da sociedade civil, observando as atribuições necessárias.

São atribuições do Conselho Estadual:

– Monitorar ações, prioridades, prazos e metas do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos LGBT do Governo do Ceará;

– Incidir positivamente na defesa dos direitos da população LGBT, por todos os meios legais que se fizerem necessários;

– Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e municipal que atenda aos interesses da população LGBT;

– Promover e organizar Conferências Estaduais para construção de políticas públicas voltadas para a população LGBT;

– Apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do governo Estadual, visando à implementação do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de LGBT do Governo do Ceará;

– Apresentar sugestões e aperfeiçoamento de projetos de leis que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBT;

– Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias recebidas;

– Elaborar o seu regimento interno.