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Governo recebe aprovação na Assembleia Legislativa para medidas de apoio aos bares e restaurantes

11 de março de 2021 - 16:23 # # # # #

Antonio Cardoso - Comunicação Instituicional - Texto
Tatiana Fortes e Thiara Montefusco - Fotos

Foram aprovadas propostas que vão desde a remissão e isenção de IPVA e contas de água até o apoio financeiro de R$ 1 mil para profissionais do setor que ficaram desempregados

Em um ano de batalha travada contra a pandemia da Covid-19 o Governo do Ceará tem realizado investimentos em diversas áreas. Na saúde, por exemplo, houve abertura de milhares de novos leitos, inclusive de UTI, além da aquisição de equipamentos e insumos para os cuidados aos pacientes. Também tem sido preocupação constante a busca pela implementação de ações sociais que possibilitem amenizar as dificuldades que a população cearense, especialmente aqueles socialmente mais vulneráveis, vem passando por conta da pandemia.

Neste sentido, o governador Camilo Santana encaminhou para a Assembleia Legislativa projetos que visam reduzir o impacto econômico causado a proprietários e trabalhadores de estabelecimentos para alimentação fora do lar. Diante da urgência solicitada pelo governador, as propostas foram votadas e aprovadas nesta quinta-feira (11).

Um desses benefícios é o apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos para alimentação fora do lar que tenham perdido o emprego em razão dos problemas econômicos provocados pela pandemia. Esses profissionais receberão do Governo auxílio financeiro no valor de R$ 1 mil, a ser pago em duas parcelas de R$ 500.

Para habilitação e pagamento do auxílio, a Secretaria do Turismo (Setur) fará cadastro dos trabalhadores. O número de parcelas poderá ser ampliado em caso de necessidade imposta pela pandemia.

IPVA

Também voltado para o mesmo setor foi aprovada mensagem propondo remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao ano de 2021 para veículos de empresas do setor de restaurantes, bares e outros estabelecimentos fornecedores de alimentos.

Ao encaminhar a proposta para a Assembleia Legislativa, o Governo do Ceará avalia que desde o início da pandemia, os setores de fornecimento de alimentação e de bares, ao longo dos meses de pandemia, também têm tido maior dificuldade para retornar à normalidade, em razão da necessária implementação de medidas restritivas por parte do poder público, voltadas à contenção da disseminação da Covid-19. “Diante desse cenário, ajusta medida tributária proposta consubstancia um amparo estatal voltado a conferir certo alívio financeiro para os contribuintes proprietários de veículos automotores”, ressalta o Executivo.

Serão beneficiados com a anistia e remissão de débitos de IPVA relativo a 2021 estabelecimentos como bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, serviços ambulantes de alimentação, entre outros. Tratando-se de Microempreendedor Individual (MEI), a remissão e a anistia ficarão limitadas a um único veículo registrado no CNPJ.

Caso o contribuinte do IPVA já tenha promovido a quitação, total ou parcial, do imposto relativo ao exercício de 2021, o valor pago constituirá crédito que poderá compensar débitos anteriores ou para 2022.

Cagece

Seguindo este mesmo caminho, foi aprovado nesta tarde na Assembleia a proposta do Estado isentar por três meses do pagamento da tarifa de água e esgoto e de contingência devida à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), por estabelecimentos para alimentação fora do lar, como bares, restaurantes, barracas, lanchonetes, dentre outros, a serem especificados em decreto. No mesmo projeto consta, ainda a remissão de dívidas desses estabelecimentos junto à Cagece no período de março de 2020 a fevereiro de 2021.