Secretários de Fazenda pedem rejeição do novo substitutivo da reforma do IR
4 de agosto de 2021 - 10:59 #Comsefaz #reforma do IR #Secretários de Fazenda #Sefaz-CE #tributação
Raquel Mourão - Ascom Sefaz-CE - Texto
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou, nessa terça-feira (3/8), carta pedindo a rejeição do novo texto substitutivo ao Projeto de Lei 2337/2021, que altera a tributação do Imposto de Renda (IR).
Para os secretários, a nova versão do substitutivo, apresentada na segunda-feira (2) pelo deputado federal Celso Sabino, relator do projeto, mantém perdas de receitas no valor de R$ 26,1 bilhões aos estados e municípios a partir de 2023. “Trata-se de proposta que agrava os problemas do federalismo brasileiro, concentrando ainda mais recursos públicos na União e sujeitando os entes nacionais a um desequilíbrio fiscal insustentável.”
Os gestores já haviam se manifestado pela rejeição integral da primeira versão do substitutivo do relator, apresentada em 13 de julho. Na semana passada, o deputado esteve reunido com os secretários de Fazenda, que apontaram a tributação sobre lucros e dividendos como forma de compensar a atenuação da alíquota do IRPJ de 25% para 20%. A redução afeta diretamente as receitas de estados e municípios porque o IR forma a base do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é a variável federativa correta para adicionais ajustes que a relatoria por ventura considere necessários. Sua receita pertence somente à União, o ente que arrecada mais de dois terços das receitas tributárias do País”, destaca o documento.
De acordo com o Comsefaz, as alterações propostas pelo relator ameaçam o financiamento dos serviços públicos. “Postulamos a rejeição dos termos atuais do substitutivo para poder garantir à população brasileira dignidade e serviços públicos que condigam com a expressão das vontades democráticas que nos conduziram às atuais gestões das administrações públicas subnacionais.”
Confira a carta do Comsefaz na íntegra.