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Sefaz e OAB promovem seminário sobre conformidade tributária e justiça fiscal

27 de maio de 2022 - 17:21 # # # #

Ascom Sefaz Texto
Ascom OAB-CE Fotos

Para marcar o encerramento da Semana Estadual da Educação Fiscal 2022, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e a Ordem do Advogados do Ceará (OAB-CE) promoveram, nesta sexta-feira (27), o seminário “Sefaz Parceira: relacionamento, confiança e justiça fiscal”. O evento foi realizado no auditório da OAB-CE e transmitido pelo YouTube da Sefaz (Clique aqui para assistir) e da Ordem.

Participaram do encontro a secretária executiva da Receita da Sefaz, Liana Machado; a vice-presidente da OAB-CE, Cristiane Leitão; o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem, Hamilton Sobreira; o professor da Universidade do Vale do Rio Sinos (Unisinos), Marciano Buffon; o presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat), Victor Hugo de Morais; a coordenadora de Relações Institucionais da Fazenda, Germana Belchior, a gestora do Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Pai d’Égua, Najla Cavalcante; além de gestores fazendários e advogados.

A secretária Liana Machado relembrou os eventos realizados na Semana da Educação Fiscal, que teve início na última segunda-feira, e falou sobre o fortalecimento da relação com os contribuintes. “É uma Nova Sefaz. Eu sinto que a gente entra em um novo momento. A Sefaz se aproxima do contribuinte, se aproxima do cidadão. Abre o diálogo com a sociedade. Dessa nossa aproximação, podem nascer muitos frutos.”

Cristiane Leitão reforçou a importância de debater assuntos que têm impacto na sociedade. “A cena pública traz hoje as questões do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a questão do problema que representam os combustíveis e todo o impacto na economia nacional. Essa Casa não pode se furtar a educar e informar. Esse é o papel da OAB cidadã, que interage com a sociedade.”

Já Hamilton Sobreira comentou sobre o retorno social dos tributos. “Nosso papel na OAB não é só um papel institucional perante os advogados, mas é um papel social de esclarecimento. Não é educativa uma carga tributária que impossibilite o contribuinte de atuar e não é educativo não se pagar tributo para que o Estado não funcione, não consiga dar o que a gente quer: educação, saúde, vacina e outras melhorias. A gente só consegue crescer no diálogo. Que a gente exerça nosso papel de cidadania, tão bem vista em outros países.”

O professor Marciano Buffon conduziu a palestra “Como um advogado tributarista pode ser um educador fiscal?”. Segundo ele, não há incoerência na questão, visto que o profissional do Direito deve obediência à Constituição Federal, que prevê um rol de direitos sociais. “A importância que nós damos à Constituição é o que nos define como juristas. O advogado tributarista, antes de qualquer outra função, tem o compromisso constitucional. (…) Como advogado, eu sei que o Estado Democrático de Direito não consegue prescindir da arrecadação dos tributos.”

Buffon também disse que não se pode falar em educação fiscal sem citar a cidadania fiscal. “Ser cidadão é saber que, em um Estado Demócraico de Direito, nós temos direitos e deveres. E nós só podemos, de uma forma legítima, sustentar que temos direitos, se nós adequadamente cumprirmos os nossos deveres.”

Na sequência, Victor Hugo de Morais ministrou palestra com o tema “Desafios do Conat para a realização da justiça fiscal”. Antes de iniciar a exposição, ele criticou o projeto de lei complementar (PLP) aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (25), que estabelece um limite de 17% para o ICMS dos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

“Esse PLP é completamente inconstitucional. A gente precisa como advogados tributaristas defender os estados. A gente precisa entender que esse PLP é danoso, porque ele fere a autonomia dos estados. Fere a nossa própria República Federativa do Brasil. Começo, nessa casa que é uma OAB cidadã, uma OAB de luta, fazendo esse chamamento para que a gente possa lutar contra esse PLP”, enfatizou o presidente do Contencioso.

Morais disse que o Conat é um local para trabalhar valores. “A gente precisa trabalhar lá a justiça, a apuração razoável do processo, o equilíbrio e, sobretudo, os cinco valores da Sefaz: comprometimento, ética, confiança, integridade e transparência. Agir com integridade é agir de acordo com a lei e aplicando sempre a justiça. Até porque a gente tem como missão na Sefaz ‘melhorar a vida das pessoas arrecadando com justiça’”, afirmou, acrescentando que estão sendo implementadas várias medidas para tornar o processo administrativo tributário mais ágil.

Em seguida, a gestora do Programa Contribuinte Pai d’Égua, da Secretaria da Fazenda, Najla Cavalcante, discorreu sobre “Confiança e conformidade tributária no Ceará”. Ela explicou como funciona o programa e ressaltou que a iniciativa busca melhorar a parceria entre a Sefaz e os contribuintes, priorizando ações de cooperação. “Esse programa prega um novo olhar na relação fisco-contribuinte. Trata os contribuintes iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual.”

A gestora apresentou ainda os critérios de classificação dos contribuintes, que são agrupados nas categorias de uma a cinco jangadas, tendo como base o cumprimento regular de obrigações acessórias. Ela disse ainda que foi implantada a primeira contrapartida do programa em novembro do ano passado, beneficiando as empresas com um prazo maior para a solução de pendências de credenciamento para pagamento posterior de ICMS.

Por fim, Germana Belchior abordou a educação fiscal como uma estratégia de relacionamento entre Fisco, contribuinte e sociedade. Ela mostrou ações e projetos que vêm sendo desenvolvidos pela Coordenadoria de Relações Institucionais da Sefaz para melhorar a imagem do órgão e estreitar os laços com os cidadãos.

A coordenadora destacou ainda as inovações implantadas na área de comunicação da Secretaria, chamando atenção para o aumento da presença do órgão na internet, em especial nas plataformas digitais Instagram, Facebook, Twitter, YouTube e WhatsApp. Ela também falou sobre as ações de educação fiscal promovidas pela Sefaz. Entre elas, a consolidação do programa Sua Nota Tem Valor; a reinauguração do Centro de Memória da Fazenda; e a realização de eventos presenciais e virtuais sobre temas relacionados à atividade tributária.

“Por que e para que pagamos tributos? Para que nós possamos ter uma vida em sociedade, para que nós possamos ter a implementação de direitos fundamentais. O tributo é o preço da nossa cidadania. Independentemente de qualquer questão, nós precisamos do Estado. E o Estado tira dinheiro de onde? Dos tributos que todos nós pagamos”, ressaltou Germana Belchior.