Liberação de mercadorias é facilitada com emissão de DAE no posto fiscal
30 de novembro de 2022 - 17:36 #auto de infração #Coard #DAE
Ascom Sefaz
Serviço está disponível 24 horas por dia e dá mais agilidade após o Auto de Infração
Com o objetivo de proporcionar um controle mais eficiente e propiciar mais agilidade na liberação após pagamento do Auto de Infração (AI) do trânsito de mercadorias, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz Ceará) disponibiliza a partir desta quinta-feira (1º) um novo fluxo. Agora, será possível emitir um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) por meio de um auditor dentro do posto fiscal onde a mercadoria foi fiscalizada.
O titular da Coordenadoria de Arrecadação (Coard), José Carlos Cavalcante, explica como essa ação agora desburocratiza o processo. “A emissão do documento de arrecadação para o recolhimento do depósito será feita no próprio posto fiscal, que está 24 horas em funcionamento, possibilitando um ganho de tempo enorme, inclusive para a verificação da entrada do pagamento e imediata liberação”, explicou.
O pagamento do depósito administrativo em autuações no trânsito de mercadorias pode ser feito pelo contribuinte de forma antecipada para a liberação de uma mercadoria objeto de A I a ser encaminhado para julgamento do mérito pelo Contencioso Administrativo (Conat). Antes, o procedimento era feito através de autorização e depósito na Conta do Estado. Desta data em diante, será autorizada pela emissão de DAE.
Quem também comentou sobre a novidade foi o orientador da célula de gestão dos sistemas e controle de informações (Ceges), Tarso Espíndola. “Quando o contribuinte manifestar o desejo de pagar esse auto de infração para liberar a mercadoria de forma imediata, o depósito administrativo é feito de forma fácil, via DAE. Antes tinha uma burocracia maior, pois tinha de passar por uma autorização de um supervisor, além de, obrigatoriamente, ser em dias úteis. Agora, basta emitir um Documento de Arrecadação Estadual, por meio de um auditor dentro do posto fiscal onde a mercadoria foi fiscalizada”, finalizou.