Selo Fiscal de Controle das Águas Envasadas é lançado pela Sefaz Ceará

19 de maio de 2023 - 13:34 # # # #

Sara Rebeca Aguiar - Ascom Sefaz - Texto
Layla Galvão - Fotos

O Selo será obrigatório a partir do próximo dia 1º de junho para garrafas descartáveis de até 4 litros, com fiscalização prevista para começar em 1º de agosto

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lançou o Selo Fiscal Eletrônico de Controle das Águas Envasadas. A tecnologia representa um avanço para o mercado cearense de água e visa combater, principalmente, a falsificação de produtos e a sonegação de impostos, além de garantir a origem sanitária e ambiental da água aos consumidores.

O Selo de Controle passa a ser obrigatório para as garrafas descartáveis de água mineral e de água adicionada de sais, com conteúdo igual ou inferior a 4 litros, a partir do dia 1º de junho. O início da fiscalização em operações dentro do estado do Ceará será a partir do dia 1º de agosto, tendo em vista que as empresas terão 60 dias para a adaptação e o escoamento do estoque antigo, além da implantação e da adaptação das máquinas de impressão.

O titular da Fazenda Estadual, Fabrízio Gomes, reconheceu a concretização dessa demanda do segmento como um ganho importante para melhorar e qualificar a concorrência do setor de águas envasadas, com vistas aos inúmeros benefícios para o consumidor e para o fortalecimento da economia regional.

“Não existe um Estado forte se não tivermos um setor privado forte. É uma parceria importantíssima em qualquer segmento, cada um cumprindo o seu papel. A Sefaz está à disposição com seus técnicos para tirarmos dúvidas, alinharmos propostas, aperfeiçoarmos essa tecnologia”.

A secretária executiva da Receita Estadual, Liana Machado, enalteceu a relevância do lançamento como uma data muito esperada, já que o trabalho em torno do Selo foi iniciado há mais de quatro anos. “A gente tem um tripé fundamental em torno da importância do Selo, que é a vigilância na qualidade da água, o controle das obrigações tributárias e o cuidado com a ecologia integral, com o meio ambiente, algo que nos é muito caro, na Sefaz. O sucesso do Selo vai depender do fortalecimento dessa nossa parceria, que temos mantido pelo diálogo.”

Tecnologia de valor inestimável
A presidente do Sindibebidas, Camila Fragoso, justificou que o Selo no mercado atesta a transparência da indústria e contribui para a melhoria da saúde pública, favorecendo uma concorrência justa. Ela legitima, em sua fala, a garantia ao consumidor da procedência da água comercializada.

“O Selo possibilita a identificação única de cada produto, permitindo a rastreabilidade da sua origem. Pela Lei Nacional de Políticas de Resíduos Sólidos, somos obrigados a recolher 22,5% de tudo aquilo que nós colocamos no mercado. Para o meio ambiente, o Selo tem um valor inestimável, já que sua utilização nos possibilitará fazer o controle da quantidade real de garrafas plásticas colocadas no mercado. Pode ter certeza que o Selo de Controle do nosso estado será um avanço e uma referência para todo o Brasil”, prevê Camila.

Processo de selagem
A coordenadora do projeto do Selo, na Sefaz Ceará, a servidora Cristina Moura, explica que o processo de selagem das garrafas descartáveis começa por equipamentos instalados nas linhas de produção, que envolve uma contagem inicial e uma contagem final dos produtos, com sensores de esteira, reconhecimento de marcas e geração e impressão do Selo.

Cada passo de todo o procedimento envolve um evento da Tecnologia de Informação (TI), que permite o acompanhamento ininterrupto do processo pela Secretaria da Fazenda. Qualquer ação não prevista, a partir da sequência não programada, a exemplo de um contador parado enquanto a esteira está funcionando, gera um alerta nos sistema da Sefaz. Isso desencadeia diligência à empresa para checagem das movimentações.

O presidente da Fiec, Ricardo Cavalcante, considerou o Selo uma demonstração da capacidade de a indústria normatizar o que é certo. “Ganhamos todos: mercado, arrecadação, consumidor. A gente tem interesse em fazer com que as coisas aconteçam da forma mais correta possível.”

Para o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira, a cerimônia de lançamento ratifica o lançamento como um marco fundamental para o segmento de água porque reúne o setor público e o setor privado em torno do interesse público. “É preciso tirar essa carga meramente burocrática de ações como essa, para dar mais destaque para as vantagens da procedência e da segurança, do que está adequado ao consumo humano. Precisamos sempre conectar as três partes: fiscal, sanitária e ambiental.”

Também acompanharam o evento as gestoras fazendárias Jonilma Maia, Najla Cavalcante (Relacionamento com a Sociedade) e Joelina Barros (Comunicação).

Selo Fiscal de Controle já é realidade

O Selo Fiscal já é uma realidade em 14 estados da Federação. A versão eletrônica do Selo Fiscal está em funcionamento em Alagoas, Goiás, Pernambuco e, agora, no Ceará. Nos últimos anos, houve um crescimento médio do setor de águas envasadas de 15%. Em 2021, o setor faturou, nacionalmente, R$ 3,9 bilhões. Em 2022, R$ 5,3 bilhões. Crescimento de mais de 30%. De acordo com a presidente do Sindbebidas, Camila Fragoso, os números já são consequências e reflexos reais do resultado da implantação do Selo de Controle.

Legislação

As normas relacionadas ao Selo Fiscal de Controle para todos os vasilhames acondicionadores de água mineral e de água adicionada de sais partem da Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009. Os garrafões retornáveis de 10 a 20 litros já seguiam esse parâmetro desde o Decreto nº 31.440, de 14 de março de 2014, que regulamentou a Lei nº 14.455.