PGE-CE já solicitou ao STF alvará judicial para a liberação de segunda parcela do precatório do Fundef
1 de junho de 2023 - 13:43 #Alvará judicial #Fundef #PGE #precatórios #Segunda parcela #STF
Ascom PGE - Texto
Nelson Jr. - SCO/STF - Foto
Valor corresponde a R$ 565,074 milhões
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará solicitou, no último dia 30 de maio, a expedição de alvará judicial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a liberação dos recursos referentes à segunda parcela dos precatórios do Fundef. O montante já está depositado em conta judicial. A medida tomada pela Procuradoria-Geral tem o objetivo de viabilizar com maior celeridade o repasse dos valores ao magistério estadual.
Com a expedição do alvará, serão pagos aos professores 60% do valor total depositado em conta judicial. Esse valor corresponde a cerca de R$ 565,074 milhões. Os demais 40%, totalizando R$ 376,71 milhões, serão utilizados para manutenção e desenvolvimento do ensino no Ceará.
Origem dos recursos
Os valores referentes à distribuição aos profissionais do magistério da educação básica estadual de recursos são relativos a diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef). Esse montante é decorrente do resultado do julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 683, pelo Supremo Tribunal Federal.