PGE-CE celebra Dia Internacional da Proteção de Dados com novas cláusulas para contratos de licitação do estado
29 de janeiro de 2024 - 08:11 #Dia Internacional da Proteção de Dados #Lei de Proteção de Dados #PGE-CE
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A Procuradoria-Geral vem desempenhando papel preventivo na supervisão e implementação de medidas em conformidade com a LGPD
O Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado em 28 de janeiro em todo o mundo, simboliza a importância crucial de conscientizar governos, organizações e cidadãos sobre a necessidade de garantir a integridade e a confidencialidade dos dados em um cenário cada vez mais digitalizado.
Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), que atua para garantir a segurança jurídica à prática de atos administrativos e à viabilização de políticas públicas no âmbito da gestão estadual do Ceará, desempenha papel fundamental na defesa e promoção dos direitos individuais, assegurando que as políticas públicas e práticas governamentais estejam em conformidade com as leis, e principalmente, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em relação à LGPD, dentro das suas unidades internas, a PGE-CE vem desempenhando um papel preventivo a partir da supervisão e implementação de medidas para o cumprimento da norma. Para isso, foi elaborado um plano de adequação baseado nas melhores práticas internacionais, nos entendimentos e publicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e nas recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais da PGE/CE possui um ano de ação efetiva. Foi elaborado um Plano de Ação organizado em três eixos com 73 ações multissetoriais previstas:
1º Eixo Estruturante: Sensibilizações, capacitações e treinamentos;
2º Eixo: Criação, documentação e divulgação de práticas e políticas de privacidade e segurança da informação;
3º Eixo: Acompanhamento da adequação a partir de indicadores de performance
Em um ano, temos os seguintes dados:
No eixo 1, estão previstas 27 ações ao todo. Dessas 27, 15 são ações de iniciativa exclusiva do Comitê.Dessas 15, 60% foram concluídas e 26% estão em andamento.
No eixo 2, estão previstas 41 ações ao todo. Dessas 41, 24 são ações a serem realizadas a longo prazo e de iniciativa exclusiva do Comitê. Dessas, 29% já foram realizadas e 16% estão em andamento.
O eixo 3 terá as métricas definidas no primeiro trimestre de 2024.
>>> Acesse aqui as Cláusulas elaboradas pela PGE/CE
Nesse sentido, iniciando os trabalhos do Comitê para o ano de 2024, foram selecionadas 11 ações prioritárias a serem realizadas de janeiro a março de 2024. Entre elas, a de maior complexidade é o mapeamento de dados pessoais, que contará com o apoio técnico do sistema da Procuradoria-Geral de Santa Catarina, que firmou Acordo de Cooperação Técnica com a PGE-CE para esse fim.
Em 2023, uma das metas centrais do Comitê Estratégico para Proteção de Dados Pessoais da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) foi conduzir uma análise detalhada das cláusulas nos contratos administrativos geridos pela Central de Licitação da PGE-CE. Esse setor é responsável por processar todas as modalidades de licitações para todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Ceará e para as suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O objetivo dessa iniciativa do Comitê era fortalecer as cláusulas dos contratos administrativos por meio da revisão e atualização das mesmas às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tal medida cumprida a contento pelo Comitê representa uma ação legítima e necessária, refletindo o compromisso da Administração Pública com a segurança e a privacidade dos dados.
Essa medida se justifica especialmente pela natureza das atividades da Administração Pública, que frequentemente envolve a contratação de produtos e serviços que se relacionam diretamente com seus bancos de dados. Ao garantir a conformidade com a LGPD, a Administração Pública não só protege os dados dos cidadãos, mas também fortalece a confiança pública nas suas operações e serviços. Além disso, essa prática proativa de ajuste às normativas de proteção de dados minimiza potenciais riscos legais e assegura que as operações administrativas estejam em plena conformidade com as leis vigentes, evitando penalidades e garantindo uma gestão transparente e responsável.