O decreto nº 33.559, de 29 de abril de 2020, regulamenta os artigos 6º a 13º da Lei Estadual nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010, referentes à outorga preventiva, de direito de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e serviços de interferência hídrica O governador do Ceará, Camilo Santana, regulamentou, […]