A Lei nº 16.921, que dispõe sobre o Modelo de Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação para a Administração Pública Estadual, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 9 de julho de 2019, alterando a Lei nº 13.494, de 22 de junho de 2004. As sanções da referida lei instituem o Conselho […]