Tag: #desconto em multas ambientais

O Governo do Ceará tornou públicas as instruções normativas da autarquia que regulamentam acordos para descontos e parcelamento de créditos decorrentes de multas ambientais estaduais, com campanha válida até o dia 31 de dezembro desse ano. No Ceará, possíveis infratores já podem obter recurso de parcelamento de dívidas em até 100% e paralelamente recuperar áreas […]