A Mensagem de Lei nº 8.464, que disciplina “o parcelamento de débitos vencidos perante a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce)”, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O Projeto de Lei abrange que toda e qualquer dívida, proveniente de pessoa física ou jurídica, vencida há mais de 90 dias, estará apta […]