Com o objetivo de se adequar às normas estabelecidas pela Legislação Federal referentes à política de privacidade de dados em órgãos e entidades públicas e privadas, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realizará, na próxima segunda-feira (7), às 10h, o primeiro encontro para discutir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de […]