Foi aprovado, em sessão plenária remota na Assembleia Legislativa, nessa quinta-feira (29), projeto de lei que adequa os selos fiscais de controle de águas minerais, naturais, artificiais ou adicionadas de sais ao padrão nacional. As regras a serem seguidas por todos os estados estão detalhadas no Ajuste Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais) nº […]
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Tag: #padrão nacional
Gestão fiscal
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30 de abril de 2021 - 10:58