A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou na manhã desta quinta-feira (3), projeto de lei do Governo do Estado que atualiza finalidades, atribuições e possibilidade de composição do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e consolida a sua integração à nova estrutura da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). Aprovada por […]