A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou o Projeto de Lei nº 037/23, alterando a Lei nº 17.533/21 (conhecida como Lei Wilson Brandão), que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará. A autoria da lei é do chefe do Poder Executivo e traz avanços importantes para os processos de […]
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11 de maio de 2023 - 13:38