A Medida Provisória é para o ano de 2020 e entrou em vigor no dia 27 de maio As empresas que operam em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), de acordo com a Medida Provisória 973/20, durante o ano de 2020, estão dispensadas de cumprir com a regra estabelecida pela Lei 11.508/2007, que decreta o […]