Experiência do Contencioso de MG é apresentada na 19ª edição do Conecte-se
21 de maio de 2021 - 16:31 #ambiente de negócios #Conat #SEFAZ #webinário
Raquel Mourão - Ascom Sefaz
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) promoveu a 19ª edição do projeto Conecte-se, desta vez com o tema “Visão Geral do Processo Administrativo Tributário – A Experiência do Estado de Minas Gerais”. Para falar sobre o assunto, nessa quinta-feira (20) foi convidado o assessor especial do secretário de Estado de Fazenda e auditor fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, Manoel Procópio Júnior. O webinário reuniu cerca de 120 pessoas e foi transmitido pelo canal da Sefaz no YouTube.
A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, agradeceu a presença dos participantes e ressaltou que a Sefaz pode aprender muito com as boas práticas de Minas Gerais. “Que possamos construir o melhor contencioso (administrativo – disputas tributárias envolvendo o Fisco e os contribuintes) possível, que se adeque às necessidades do Ceará, que traga justiça fiscal acima de tudo. A gente sabe que o ideal da justiça é o ideal perseguido pelos nossos contenciosos e é superimportante que esse valor permeie toda a nossa atividade”.
A secretária executiva da Receita Estadual da Sefaz, Liana Machado, deu boas-vindas a todos e definiu o momento como enriquecedor. “Queria dizer o quanto pra gente é caro falar sobre contencioso, o quanto é importante conhecer experiências exitosas. O Contencioso do Estado do Ceará vem desde a província, sempre nessa busca de celeridade, de aprimorar cada vez mais o lançamento tributário”.
A presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat), Francisca Marta de Sousa, também falou da satisfação de compartilhar vivências sobre o Processo Administrativo Tributário. “Ver o que tem de bom, o que acontece em outro estado e no mundo com relação ao contencioso é tudo que precisamos neste momento. Quando se fala de reforma tributária, a palavra contencioso vem logo umbilicalmente ligada. Este é o momento em que estamos com a visão aberta para saber como vai ficar o nosso contencioso”.
O palestrante apresentou um panorama da litigiosidade no Brasil, destacando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mostram que, no País, em 2019, 112,5 milhões processos tramitaram no Poder Judiciário. Desses, 77,1 milhões de processos continuaram pendentes e 35,4 milhões foram baixados. Nesse mesmo ano, 30,9 milhões de novos processos foram ajuizados, chegando a uma taxa média de congestionamento de 68,5%. “Isso não tem paralelo nenhum no mundo”.
Manoel Procópio Júnior também mostrou números do Insper que revelam que o contencioso judicial e administrativo da União atingiu, em 2019, 52,7% do Produto Interno Bruto (PIB), o correspondente a R$ 3,82 trilhões. “Pra gente ter uma margem de comparação, nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), esse percentual é de 0,28%.e na América Latina é de 0,19%. Além de dramática, a situação só piora a cada dia que passa”.
Segundo o auditor, a litigiosidade excessiva traz como consequências atraso na arrecadação tributária; deterioração do ambiente de negócios; insegurança jurídica; descompetitividade nacional; aumento dos ônus sucumbenciais para as partes e comprometimento crescente de recursos para fins de contestação na via judicial. “Chegou em um ponto que nem pra empresa tá valendo a pena, porque o montante dessa discussão é tão alto, que o custo das garantias está inviabilizando o caixa das empresas”.
Procópio Júnior disse ainda que o objetivo primordial dos fiscos deve ser evitar o contencioso. Ele destacou as medidas que foram implementadas na Secretaria Estadual de Fazenda (SEF) de Minas Gerais para diminuir o número de processos administrativos, como ações de monitoramento e cruzamento eletrônico de dados. Segundo ele, esses procedimentos não caracterizam o início da ação fiscal e abrem a possibilidade da denúncia espontânea.
O palestrante também ressaltou que a SEF investiu no controle de qualidade das peças fiscais, na capacitação dos servidores, especificamente em questões relacionadas ao Processo Administrativo Tributário, bem como na padronização de procedimentos. Ao falar nessas iniciativas, Procópio Júnior aproveitou para elogiar o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Pai d’Égua, que, segundo ele, guarda similaridade com o trabalho desenvolvido pelo Fisco mineiro.
O especialista também deu destaque às ações de transparência implantadas no contencioso de Minas. Segundo o auditor, há a disponibilização de diversas informações e relatórios no site do Conselho de Contribuintes, como pautas e atas de julgamento e íntegra dos acórdãos, perfil das decisões, valores julgados, entre outras. Ele ressaltou ainda como ponto positivo a transmissão dos julgamentos pelo YouTube desde 2018.
Confira o webinário na íntegra