Governo do Ceará fortalece instrumentos de aplicação da Lei Anticorrupção
11 de outubro de 2022 - 16:41 #Comitê de Recursos Administrativos #Diário Oficial #legislação #PAR. #PGE
Ascom CGE
O Governo do Ceará deu mais um passo no processo de implementação da Lei Anticorrupção no estado. O reforço na legislação aconteceu por meio da nomeação do Comitê de Recursos Administrativos, que terá como principal função admitir, processar e julgar os possíveis recursos administrativos abertos por pessoas jurídicas não conformadas com as decisões resultantes dos Processos de Apuração de Responsabilidade, conhecidos como PAR.
Participarão da instância representantes da CGE, os auditores de controle interno Marcelo Monteiro (titular) e Denise Araújo (suplente); da Secretaria do Planejamento e Gestão, os servidores Ana Lúcia Gadelha (titular) e Hudson Pinheiro (suplente); e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os procuradores Eduardo Menescal e Paulo Roberto Dourado.
O Comitê de Recursos Administrativos foi nomeado pela governadora do Ceará, Izolda Cela, por meio de ato, no último dia 14 de setembro e publicado no Diário Oficial do dia 16 de setembro de 2022. Clique aqui para acessar o documento.
Saiba mais
Para garantir o cumprimento da implementação da Legislação Federal no Ceará, foi publicado em 23 de fevereiro de 2021, no Diário Oficial do Estado (D.O.E), o Decreto nº 33.951, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública no âmbito no Poder Executivo Estadual.