Tag: #Comitê de Recursos Administrativos

O Governo do Ceará deu mais um passo no processo de implementação da Lei Anticorrupção no estado. O reforço na legislação aconteceu por meio da nomeação do Comitê de Recursos Administrativos, que terá como principal função admitir, processar e julgar os possíveis recursos administrativos abertos por pessoas jurídicas não conformadas com as decisões resultantes dos […]