Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente: o papel da perícia na promoção dos direitos infantojuvenis
14 de julho de 2023 - 14:15 #capital #Ceará #Dia Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente #Direitos Infantojuvenis #Pefoce #segurança #SSPDS
Ascom Pefoce - Texto e Fotos
Um marco legal na defesa dos direitos infantojuvenis e criado com o objetivo de garantir tratamento digno às crianças e adolescentes brasileiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, nessa quinta-feira (13), 33 anos de criação. O ECA é um instrumento legal que garante às crianças e adolescentes uma gama de direitos, sejam eles a vida, saúde, educação, alimentação, segurança e proteção.
Nesse contexto, a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), está inserida na rede estadual de proteção e garantia de direitos dos cidadãos, e neste caso, das crianças e adolescentes e suas famílias. Através da produção de laudos periciais, a Pefoce se torna crucial para a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, uma vez que contribui para a apuração de casos de violência, abuso, negligência e exploração sexual.
O Núcleo de Atendimento Especial à Mulher, Criança e Adolescente, conhecido como “Namca”, da Coordenadoria de Medicina Legal (Comel), é o setor da Pefoce que exerce uma função tanto pericial, quanto humanitária e social. Com profissionais e salas de atendimentos especiais para acolher com cuidado e atenção os periciandos, o Namca atua no atendimento clínico pericial com a realização de exames e coleta de vestígios.
Através de métodos científicos, médicos peritos legistas e auxiliares de perícia atuam na coleta, análise e interpretação de provas materiais que auxiliam investigações policiais e a tomada de decisões judiciais. Os profissionais atuam na coleta de material genético, vestígios biológicos, entre outros, que possam comprovar os fatos e subsidiar os processos judiciais.
Funcionamento
Quando uma criança ou um adolescente é vítima de violência e a comunicação do fato chega ao conhecimento das autoridades policiais, por meio de uma delegacia, é gerado um Boletim de Ocorrência (BO) e uma solicitação de um exame pericial que vai constatar essa violência. Gerando a solicitação do exame pericial, esse público é encaminhado à Pefoce e, através da Coordenadoria de Medicina Legal (Comel), o exame pericial será realizado.
Para a produção de uma prova pericial de qualidade, a Pefoce dispõe de uma infraestrutura técnica, composta por equipamentos como o colposcópio e aparelho de ultrassom, que facilitam a identificação e coleta de vestígios. O atendimento das vítimas é realizado por profissionais especializados para oferecer um tratamento respeitoso, acolhedor, respeitando a imaturidade psíquica desse público e principalmente evitando a revitimização.
A médica perita legista e supervisora do Namca, Ana Leopoldina, destaca a importância da Pefoce no papel de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. “A coleta e análise desses vestígios e a posterior elaboração de um laudo pericial se tornam prova da violência sofrida. Isso vai contribuir tanto para a investigação policial, podendo indicar a autoria do delito, como também para um processo judicial e a devida responsabilização criminal dos agressores”, destacou ela.
Atendimento humanizado
O trabalho pericial de buscar elementos que comprovem um crime é distinto e varia de acordo com a natureza de cada caso, o local, o suspeito e a vítima. Na Pefoce, as coordenadorias lidam com inúmeras técnicas para extração e descoberta destas provas, entretanto lidar com casos em que a suposta prova pode estar no corpo da vítima é uma função delicada que requer técnica e sensibilidade para quebrar a barreira do trauma para que se possa executar o trabalho pericial.
O Namca oferta assistência necessária às vítimas de abuso sexual e dispõe de espaço focado em proporcionar uma melhor acomodação para crianças na hora da realização de exames pertinentes ao delito, como coleta de material genético. Com uma brinquedoteca montada com brinquedos doados, o cenário procura amenizar o trauma vivenciado pelas vítimas. O núcleo tem um espaço diferenciado. A separação ocorre para evitar o contato com os agressores, ou com pessoas que chegam à Pefoce para realizar outros tipos de atendimentos.
Eles são acolhidos em salas estrategicamente pensadas para dar a sensação de conforto e acolhimento com a finalidade de evitar o processo de revitimização, fenômeno que decorre do sofrimento continuado ou repetido da vítima de um ato violento.
A médica legista e supervisora do NAMCA, Ana Leopoldina Rocha, reforça o suporte do Núcleo, que conta com atendimento humanizado para a garantia de um ambiente seguro e saudável para essa parcela vulnerável da população. “No final de cada atendimento, ofertamos a cada uma dessas crianças um brinquedo com o objetivo de nos mostrarmos para essas crianças, adolescentes e suas famílias, como órgão de segurança pública dessa rede de proteção de acolhimento e de garantia de direitos. Esses brinquedos conseguimos através de doações voluntárias dos nossos servidores, por meio de uma campanha de arrecadação ‘Brinquedos que Cuidam’ que recebe de forma permanente as doações”, reforçou ela.
O Núcleo Especializado está presente na sede da Pefoce e na Casa da Criança e do Adolescente, ambos na Capital. Todos os núcleos regionais no interior do Estado também contam com um espaço de atendimento que funciona de forma ininterrupta, 24 horas por dia, todos os dias da semana. No dia do Estatuto da Criança e do Adolescente, é essencial frisar a importância dessa ciência, que fornece embasamento científico para a investigação e a punição de crimes contra esse grupo vulnerável da sociedade.
A ciência forense, aliada à legislação protetiva, busca garantir um futuro mais seguro e digno para crianças e adolescentes, promovendo a justiça e o respeito aos seus direitos fundamentais.