Ceará contará com órgão estadual para fiscalização e controle da qualidade de produtos e serviços
6 de setembro de 2023 - 16:44 #Assembleia Legislativa #fiscalização #IPEM #medidas #pesos
Antônio Cardoso - Comunicação Institucional - Texto
xxx - Casa Civil - Fotos
O Estado do Ceará passará a contar com importante instrumento de controle da qualidade e do atendimento das finalidades dos bens e serviços postos no mercado. A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (6) a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.
A autarquia, vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), desempenhará, com poder de polícia, a execução das atividades de competência da União, delegadas por meio de convênio com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), relativas às áreas de metrologia legal e controle de qualidade de bens e serviços.
Competirá ao IPEM/CE, entre outras atividades, a implementação, nos limites geográficos do Estado do Ceará, das atividades relacionadas com o controle metrológico e da qualidade de bens e serviços, observadas a competência da União e a orientação prevista na legislação federal. A autarquia também se apresentará como primeira instância na apuração e decisão sobre a procedência ou não das autuações decorrentes de infrações cometidas, bem como os demais incidentes processuais, e na aplicação das penalidades previstas em legislação pertinente.
Na proposta enviada pelo Governo do Ceará e aprovada na Assembleia, o Executivo estadual ressalta que o IPEM/CE será fundamental para a segurança e a proteção de todos aqueles que integram a cadeia de consumo. “O aprimoramento dessa atividade passa obrigatoriamente pela qualificação e pelo fortalecimento dos órgãos e entidades que a desempenham”, sustenta.