Ato normativo conjunto regulamenta nomeação e pagamento de advogados dativos no Judiciário
10 de fevereiro de 2026 - 18:26 #Advocacia #Defensoria Pública #OAB #tjce
Eliezio Jeffry - Ascom Casa Civil - Texto
Hiane Braun - Casa Civil - Fotos
A medida estabelece critérios e amplia a garantia de acesso à Justiça
Em solenidade realizada no Palácio da Abolição, em Fortaleza, nesta terça-feira (10), foi assinado o Ato Normativo Conjunto, que trata da nomeação e do pagamento de advogados dativos no âmbito do Poder Judiciário cearense. A cerimônia contou com a presença do governador Elmano de Freitas, do procurador-geral do Estado, Rafael Machado, e de representantes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), além da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), Christiane Leitão, e da defensora pública-geral do Estado, Sâmia Farias.
Ao discursar, o chefe do Executivo estadual considerou o ato como um momento muito importante para a garantia do acesso à justiça para o povo cearense. “Tenho absoluta convicção de que nós estamos aqui em um momento destinado a efetivamente aumentar nossa capacidade de permitir que o nosso povo tenha acesso à justiça. E estamos falando, especialmente, das pessoas hipossuficientes, que são aquelas que efetivamente utilizam esse serviço”, destacou.
A iniciativa decorre de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros. Estados como São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais já possuem modelos próprios ou convênios estruturados.
O procurador-geral do Estado, Rafael Machado, lembrou que o ato foi construído com base no diálogo com os órgãos envolvidos. “Nós conseguimos construir um acordo que já vinha sendo discutido há cerca de sete ou oito anos, sem que houvesse avanço. A minha participação nesse processo decorreu muito do desejo do próprio governador, que sempre ressaltou a importância da Defensoria Pública”, disse.
Com o novo ato, a nomeação de advogados dativos passa a ocorrer de forma estruturada, vinculante e sistêmica, na perspectiva de organização de dados para ampliar a presença defensorial. “Sabemos que regulamentar os dativos não é simples. Mas estamos fazendo o que precisa ser feito, com responsabilidade e estratégia, para garantir as prerrogativas da Defensoria Pública. Trata-se de um avanço significativo em relação ao cenário anterior, no qual não havia protocolo, controle ou comunicação”, frisou Sâmia Farias, defensora pública-geral do Estado.
O desembargador Everardo Lucena, supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), representou o Poder Judiciário na solenidade. “O Poder Judiciário também se sente muito prestigiado com a assinatura desse ato, porque passará a contar, daqui para frente, com uma situação bem regulamentada e transparente”, frisou.
Dia histórico
Na cerimônia, a OAB Ceará esteve representada por sua presidente, pelos presidentes das subseções e por conselheiros federais, demonstrando apoio à pauta. Christiane Leitão, que está à frente da classe, agradeceu ao governador Elmano de Freitas “pelo compromisso com políticas que fortalecem a cidadania e o acesso à justiça”.
“Aqui estão os nossos 17 presidentes da Ordem dos Advogados, homens e mulheres, que abraçam conosco a paixão pelo exercício da advocacia, do bem servir. E não poderíamos ter um momento mais significativo do que este, com a assinatura desse documento, pelas mãos do governador”, disse Christiane Leitão, que completou destacando o significado da assinatura: “Simboliza um avanço concreto, constituído de forma responsável e conjunta”.