Audiências do CIRA: oportunidade de regularização de dívidas fiscais
3 de outubro de 2019 - 17:38 #CIRA #contribuinte #dívidas fiscais
Daniela Negreiros - Ascom PGE
As próximas audiências ocorrerão nos dias 7 e 14 de outubro
Com a finalidade de conceder oportunidade de regularização de dívidas fiscais, representantes da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE) participam, nos dias 7 e 14 deste mês, de audiências do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA). A iniciativa tem o objetivo de dialogar com contribuintes, previamente notificados, sobre as condições de parcelamento e pagamento de dívidas fiscais decorrentes do crime de apropriação indébita, com o fim de evitar a persecução penal.
As audiências darão aos contribuintes a oportunidade de regularizarem seus débitos fiscais, mediante pagamento, parcelamento ou mesmo celebração de termo de afetação de seu patrimônio, para evitar a adoção de medidas coercitivas nas esferas cível (protesto da dívida e /ou ajuizamento de execução fiscal) e criminal (instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal para averiguação de possível prática de crimes contra a ordem tributária).
Os encontros serão realizados na sede do Ministério Público (MP) e conduzidas pelo grupo operacional do CIRA, integrado por representantes da PGE, MP, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e Tribunal de Justiça (TJCE).
O CIRA tem o objetivo de apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro com atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.