Lei Nacional de Saneamento Básico motiva 13ª audiência da Arce em 2021
24 de setembro de 2021 - 16:39 #arce #fiscalização #Lei Nacional de Saneamento Básico #saneamento básico
Ascom Arce
A 13ª audiência pública da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) já tem data marcada. A ação, que iniciará na próxima segunda-feira (27), exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, tem o objetivo de divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que disciplina, no âmbito da Arce, o disposto no artigo 10-B da nova redação da Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) e no Decreto federal 10.710, de 31 de maio de 2021, que a regulamentou. A audiência se estenderá até o dia 6 de outubro.
Aqueles que desejarem encaminhar suas colaborações, poderão fazê-lo encaminhando-as para o e-mail tarifas@arce.ce.gov.br, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro. As contribuições precisam conter, necessariamente, nome completo, endereço e, se possível, telefone do autor.
Dúvidas sobre a audiência podem ser esclarecidas por meio do telefone (85) 3194.5660 ou, se preferir, pelo e-mail protocolo@arce.ce.gov.br.
Os interessados em acessar a minuta de resolução podem consultá-la no site da Arce (www.arce.ce.gov.br), na área de audiências públicas.