Ceará terá Plano Estadual de Direitos Humanos para a garantia da dignidade da população
28 de dezembro de 2023 - 09:06 #Assembleia Legislativa #criação #direitos humanos #Plano Estadual
Antonio Cardoso - Comunicação Institucional - Texto e Fotos
Dario Gabriel - Alece - Fotos
Ao tempo em que avalia que a defesa dos direitos humanos, especialmente daqueles mais vulneráveis, constitui um dos mais sólidos pilares da atuação do Governo estadual nos últimos anos, o Governo do Ceará, pensando no bem-estar e na melhoria da qualidade de vida das pessoas, vai instituir o Plano Estadual de Direitos Humanos. A proposta elaborada pelo Governo do Estado foi aprovada nesta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa.
Ao instituir o Plano, o Governo do Ceará busca garantir o pleno exercício dos direitos humanos em todo o estado, e alcançar todos os grupos e segmentos da população. Uma vez aprovado, o Plano Estadual dos Direitos Humanos definirá os rumos das políticas públicas a serem implementadas no Estado do Ceará nos próximos 10 anos, partindo de premissas que viabilizem a construção de uma cultura de dignidade, exercício da cidadania, respeito às diversidades e proteção dos direitos humanos já garantidos constitucionalmente.
A secretária estadual dos Direitos Humanos acompanhou a votação na Assembleia. Ao final, comemorou o resultado e ressaltou que a instituição do Plano seria a concretização da Política dos Direitos Humanos no estado do Ceará. “Quando a gente fala de idoso, de pessoa com deficiência, da proteção das pessoas e da dignidade humana, nós estamos falando de direitos humanos”, apontou Socorro França. “Então, sem dúvida, o dia de hoje foi muito importante. Nós fizemos história. O amor muda a história e nós mudamos a história, hoje”, destacou a secretária.
Dignidade humana
O Plano decenal entende por direitos humanos assegurar a todas as pessoas o exercício da dignidade, independente de raça, etnia e cor, idade, sexo, gênero, orientação sexual, língua, religião, território, nacionalidade, condição migratória e classe social. Também compreende que para a efetivação de tais direitos, se faz necessária a devida atenção aos princípios da universalidade e inalienabilidade; indivisibilidade, interdependência e inter-relação; igualdade e não discriminação; participação e inclusão, além da responsabilização e estado de direito.
O Plano Estadual de Direitos Humanos terá entre seus objetivos a garantia de subsídios para a implementação de políticas públicas voltadas à promoção e à defesa dos Direitos Humanos no Estado do Ceará; a promoção da articulação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os entes federados (União, Estado e Municípios), e fortalecimento da participação social de forma ampla e diversa, interligando a sociedade civil e o Estado na gestão de políticas públicas voltadas para os segmentos específicos e prioritários dos direitos humanos. Também objetiva reafirmar os direitos à liberdade de expressão e comunicação, além de propor ações de promoção dos direitos humanos nos meios de comunicação, junto com a mobilização da sociedade civil e os diversos meios de comunicação e suas mídias.
A implementação do Plano Estadual de Direitos Humanos será feita em regime de cooperação entre o Estado e municípios, e parceria com a União, considerando o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), instituído pelo Decreto Federal nº 7.037, de 2009.