Sefaz-CE participa de operação nacional de combate à formação de cartel e a irregularidades em postos de combustíveis
28 de novembro de 2025 - 12:54 #fiscalização #MPCE #operação #SEFAZ
Ascom Sefaz e MPCE - texto e fotos
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) participou, na manhã desta sexta-feira (28/11), de operação do Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (GNDOET), órgão do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), direcionada ao enfrentamento de diversas irregularidades em postos de combustíveis em todo o Brasil, desencadeada em conjunto com a operação ‘Preço Final’, voltada à apuração da formação de cartel na comercialização de combustíveis na cidade de Fortaleza.
A ação também contou com a participação do Ministério Público do Ceará (MP-CE), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e da Polícia Civil do Estado do Ceará (DTO).
A operação teve dois eixos: administrativo e criminal. O eixo administrativo foi coordenado, no Ceará, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MP-CE que, junto com a Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal (Copaf) da Sefaz-CE, integra o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).
A ação consistiu em uma inspeção minuciosa em postos de combustíveis, tanto na área tributária quanto consumerista, nas quais foram fiscalizados diversos aspectos da legislação federal e estadual. As irregularidades encontradas foram encaminhadas ao Gaesf, que dará seguimento às investigações.
O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, revelou, durante coletiva de imprensa, que as empresas alvo desta operação já possuem R$ 30 milhões de débitos registrados na dívida ativa por autos de infração.
“Isso representa, por exemplo, o custo de construção de três escolas de tempo integral. Então, é importante que a população entenda que a sonegação é um crime muito ruim para a sociedade, porque o poder público deixa de ter o recurso para fazer políticas públicas, seja na segurança, na saúde, na educação”, ressaltou.
Os valores devidos ainda podem aumentar após a análise de equipamentos e dados colhidos durante a ação.
Já o eixo criminal ficou de responsabilidade do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), que cumpriu 18 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário, nas cidades de Fortaleza e Rio de Janeiro. As buscas decorrem da instauração de procedimento investigatório criminal pelo aludido Grupo de Atuação Especial, visando apurar indícios de prática de cartel no mercado de combustíveis em Fortaleza.
A investigação do Gaeco teve início após encaminhamento de expediente pela Secretaria-Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), que identificou, em fiscalização realizada em novembro de 2023, a venda de combustível com preço absolutamente equivalente por 95 postos sediados em Fortaleza.
Diligências complementares foram realizadas, incluindo nova ação de monitoramento em março de 2024 e consultas a órgãos competentes. As informações levantadas foram encaminhadas ao Cade, que, após análises técnicas realizadas, constatou a existência de indícios de conluio entre empresas do setor, notadamente em sete estabelecimentos em determinado perímetro da Capital.
As investigações seguem em andamento a fim de aferir a existência de eventual avença entre empresas do setor, que representaria grave lesão à concorrência, afetando o preço final do produto ofertado ao consumidor.
A consolidação dos resultados obtidos em todos os estados da Federação participantes da operação nacional será divulgada nas próximas horas pela Assessoria de Comunicação do Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (GNDOET).