Projeto que regulamenta as competências da CGE no Estado é aprovado na Assembleia
7 de julho de 2023 - 11:06 #CGE #Controladoria #lei #Ouvidoria
Ascom CGE
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou o Projeto de Lei Complementar 13/23, que estabelece as competências e os valores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, bem como o regime jurídico da carreira de Auditor de Controle Interno.
A norma estabelece a estruturação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, prevendo o seu modelo de funcionamento em três linhas de atuação, fortalecendo a governança e a gestão dos órgãos e entidades da primeira e segunda linhas, sob a orientação da CGE, órgão central do Sistema e responsável pela terceira linha. Com a aprovação pela Assembleia, o texto será encaminhado ao governador do Estado, Elmano de Freitas, para sanção e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).