Plano Estadual dos Direitos Humanos é sancionado e norteia a política estadual de promoção e defesa de direitos no Ceará
22 de janeiro de 2024 - 14:39 #Ceará #direitos humanos #Plano Estadual
Gabriela Vieira - Ascom Sedih - Texto
Com o intuito de determinar diretrizes e ações voltadas à proteção das pessoas e a garantia da dignidade humana, o Governo do Ceará agora conta com o Plano Estadual de Direitos Humanos. A lei nº 18.690, que estabelece o Plano, foi sancionada pelo governador Elmano de Freitas e publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (19), regulando e norteando a execução da política estadual de Direitos Humanos, e é a primeira no Brasil que versa sobre essa temática.
Com caráter decenal, o Plano Estadual de Direitos Humanos define os rumos da política de Direitos Humanos no Estado, tendo segmentos específicos e prioritários como crianças e adolescentes, pessoas vítimas de violência, pessoas idosas, pessoas com deficiência, migrantes, população LGBTQIA+, população negra, mulheres, juventudes, povos indígenas, etc.
A lei considera Direitos Humanos os direitos de todas as pessoas voltados às garantias para o exercício da dignidade, independente de raça, etnia, cor, idade, sexo, gênero, orientação sexual, condição de deficiência, língua, religião, território, nacionalidade, condição migratória e classe social. A legislação versa ainda que o pleno exercício dos Direitos Humanos depende da construção de condições políticas, sociais, econômicas, jurídicas e culturais para superação de desigualdades históricas que atingem segmentos específicos da sociedade.
Objetivos
Entre os objetivos do Plano estão garantir subsídios para a implementação de políticas públicas voltadas à promoção e à defesa dos Direitos Humanos, promover a articulação entre os poderes e a transversalidade da pauta, e promover a integração dos direitos econômicos, sociais, ambientais e culturais da população.
A afirmação e fortalecimento da democracia; a garantia da universalização, integralidade e indivisibilidade dos Direitos Humanos; e a promoção e consolidação da igualdade são eixos orientadores do Plano, que conta ainda com três objetivos estratégicos, 10 diretrizes e 198 ações programáticas. Confira o texto completo clicando aqui.
A secretária dos Direitos Humanos, Socorro França, celebrou a sanção da lei do Plano Estadual dos Direitos Humanos como uma importante conquista para o Estado. “Essa lei é resultado de um longo trabalho realizado por muitas pessoas e instituições ao longo dos anos. Quando falamos da proteção das pessoas e da dignidade humana, nós estamos falando de direitos humanos. A Secretaria dos Direitos Humanos atua nesse sentido e se fortalece com esse Plano.”