Competências

Compete exercer as funções:

de polícia judiciária e administrativa, procedendo à apuração das infrações penais, exceto as militares, realizando as investigações necessárias, por iniciativa própria ou mediante requisições emanadas pelo Ministério Público ou de autoridades judiciárias;

assegurar a proteção e promoção do bem-estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidadão;

exercer atividades de estímulo e respeito à cidadania, através de ações de natureza preventiva e educacional;

fiscalizar as atividades de fabrico, comércio, transporte e uso de armas, munições, combustíveis, inflamáveis, e outros produtos controlados e, no que couber, de minérios e minerais nucleares e seus derivados;

praticar atos investigatórios e realizar procedimentos atinentes à polícia judiciária estadual;

realizar atividades de inteligência policial;

proteger pessoas e patrimônios, reprimindo a criminalidade;

prestar colaboração ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, como órgão auxiliar da função jurisdicional do Estado;

manter intercâmbio sobre os assuntos de interesse policial com órgãos congêneres federais e de outras unidades da Federação;

realizar operações especiais, atendendo às demandas da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), e de outros entes do sistema de defesa social e segurança pública estadual;

exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento;

registrar, manter e dar publicidade dos dados e estatísticas das ocorrências de crimes praticados contra a comunidade LGBT e contra Mulheres.

Lei nº 16.710 – DOE 27/12/2018