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Organograma Estadual

Conforme dispõe a Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018 alterada pela Lei 16.863 de 15 de abril de 2019 e alterações posteriores.

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Secretaria de Administração Penitenciária

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DIREÇÃO SUPERIOR
  1. Secretário da Administração Penitenciária
GERÊNCIA SUPERIOR
  1. Secretário Executivo
  2. Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
  1. Assessoria Jurídica
  2. Assessoria de Controle Interno
  3. Assessoria de Comunicação
  4. Ouvidoria
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
  1. Coordenadoria Especial de Administração Prisional
  2. Célula de Segurança, Controle e Disciplina
  3. Núcleo de Informações Prisionais
  4. Núcleo de Assistência às Famílias
  5. Unidades Prisionais (Tipo I) (18)
  6. Hospital e Sanatório Prisional Professor Otávio Lobo
  7. Núcleo Técnico Assistencial
  8. Núcleo de Segurança e Vigilância
  9. Divisão de Operações
  10. Unidades Prisionais (Tipo II) (12)
  11. Unidades Prisionais (Tipo II) (2)
  12. Casa do Albergado
  13. Coordenadoria do Grupo de Ações Penitenciárias
  14. Núcleo de Armamento
  15. Núcleo de Operações Táticas e Treinamento
  16. Núcleo de Escolta
  17. Núcleo de Vigilância Penitenciária
  18. Núcleo de Operações com Cães
  19. Núcleo de Expediente e Transportes
  20. Divisão de Operações
  21. Núcleo do Grupo Operacional Regional – GORE-1
  22. Divisão de Operações
  23. Núcleo do Grupo Operacional Regional – GORE-2
  24. Divisão de Operações
  25. Núcleo do Grupo Operacional Regional – GORE-3
  26. Divisão de Operações
  27. Núcleo do Grupo Operacional Regional – GORE-4
  28. Divisão de Operações
  29. Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso
  30. Núcleo de Assistência Integrada ao Preso e ao Egresso
  31. Núcleo Educacional e de Capacitação Profissionalizante
  32. Coordenadoria de Alternativas Penais
  33. Núcleo de Apoio Integrado às Alternativas Penais
  34. Coordenadoria de Inteligência
  35. Célula de Segurança Tecnológica Prisional
  36. Núcleo de Cadastro de Visitas
  37. Coordenadoria de Monitoração Eletrônica de Pessoas
  38. Núcleo de Fiscalização de Apenados e Monitorados
  39. Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas do Cariri
  40. Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas do Centro Sul
  41. Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas do Sertão Central
  42. Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas de Sobral
  43. Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas do Sertão dos Inhamuns
  44. Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas do Vale do Jaguaribe
  45. Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas do Litoral Oeste
  46. Coordenadoria de Execução da Saúde Prisional
  47. Célula do Serviço de Atendimento Móvel da Saúde Prisional
  48. Núcleo de Enfermagem do Serviço de Atendimento da Saúde Prisional
  49. Núcleo de Assistência ao Servidor Penitenciário
  50. Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização
  51. Núcleo Pedagógico
  52. Núcleo de Ensino
  53. Núcleo de Apoio e Logística
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
  1. Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
  2. Célula de Desenvolvimento Institucional
  3. Célula de Planejamento
  4. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
  5. Núcleo de Folha de Pagamento
  6. Núcleo de Gestão de Arquivo
  7. Coordenadoria Financeira
  8. Célula Contábil e Financeira
  9. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
  10. Coordenadoria Administrativa
  11. Célula de Compras e Aquisições
  12. Célula de Patrimônio e Logística
  13. Célula de Manutenção
  14. Célula de Transportes
  15. Célula de Prevenção e Conservação
ÓRGÃOS COLEGIADOS
  1. Conselho Penitenciário do Estado do Ceará
  2. Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará
Competências

Formular e coordenar a execução das políticas e ações de inteligência, de controle, de segurança e de operações do Sistema de Administração Penitenciária;

coordenar e monitorar as alternativas penais;

realizar a gestão de vagas e mapeamento situacional do sistema penitenciário;

coordenar a assistência em saúde, jurídica e psicossocial, o trabalho social, a capacitação profissional, o sistema educacional e o desenvolvimento laboral dos internos e apenados progredidos em regime, com a finalidade de prepará-los ao retorno a uma convivência social mais equilibrada, minimizando a reincidência criminal;

coordenar ações de ressocialização do egresso do sistema prisional;

coordenar e executar o monitoramento eletrônico de pessoas em cumprimento de medidas cautelares de restrição de direitos;

coordenar e executar escoltas e custódias, bem como o funcionamento dos estabelecimentos prisionais;

executar ações de saúde física e mental, assistência psicossocial e jurídica, cultura, esporte e lazer das pessoas privadas de liberdade, bem como outros julgados convenientes e necessários;

realizar estudos, projetos técnicos e controle das obras de construção, ampliação, reforma, recuperação e conservação dos prédios e estabelecimentos prisionais;

exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento.


Lei nº 16.710 – DOE 27/12/2018

Informações Úteis

Endereço:

Rua Tenente Benévolo, 1055 - Aldeota, Fortaleza - CE, 60160-180