Competências

Formular e coordenar a execução das políticas e ações de inteligência, de controle, de segurança e de operações do Sistema de Administração Penitenciária;

coordenar e monitorar as alternativas penais;

realizar a gestão de vagas e mapeamento situacional do sistema penitenciário;

coordenar a assistência em saúde, jurídica e psicossocial, o trabalho social, a capacitação profissional, o sistema educacional e o desenvolvimento laboral dos internos e apenados progredidos em regime, com a finalidade de prepará-los ao retorno a uma convivência social mais equilibrada, minimizando a reincidência criminal;

coordenar ações de ressocialização do egresso do sistema prisional;

coordenar e executar o monitoramento eletrônico de pessoas em cumprimento de medidas cautelares de restrição de direitos;

coordenar e executar escoltas e custódias, bem como o funcionamento dos estabelecimentos prisionais;

executar ações de saúde física e mental, assistência psicossocial e jurídica, cultura, esporte e lazer das pessoas privadas de liberdade, bem como outros julgados convenientes e necessários;

realizar estudos, projetos técnicos e controle das obras de construção, ampliação, reforma, recuperação e conservação dos prédios e estabelecimentos prisionais;

exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento.

Lei nº 16.710 – DOE 27/12/2018