Competências

elaborar o Plano Rodoviário do Estado;

realizar estudos e elaborar planos e projetos, objetivando a construção e manutenção de estradas estaduais, assegurando a proteção ambiental das áreas onde serão executadas obras de seu interesse;

construir e manter as estradas de rodagem estaduais;

construir, manter, explorar, administrar e conservar aeroportos e campos de pouso;

exercer as atividades de planejamento, administração, pesquisa, engenharia e operação do sistema viário do Estado do Ceará;

elaborar estudos, projetos e orçamentos de construção, ampliação, remodelação e recuperação de prédios públicos estaduais, de edificações de interesse social e de equipamentos urbanos;

construir, ampliar, remodelar e recuperar prédios públicos estaduais e de edificações de interesse social e equipamentos urbanos;

realizar vistorias técnicas e fiscalizar as obras de construção, ampliação, remodelação e recuperação de rodovias e prédios públicos estaduais, edificações de interesse social e equipamentos urbanos;

avaliar prédios e terrenos para fins de desapropriação ou alienação pelo Estado;

elaborar e/ou analisar editais de licitação das obras e acompanhar todo o processo licitatório;

celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com instituições públicas ou privadas relacionados aos objetivos da autarquia;

organizar, regulamentar e manter o registro do acervo técnico das edificações e obras públicas do Estado;

prestar serviço técnico especializado a outros entes federados mediante delegação, convênio ou contrato.

Lei nº 16.880 – DOE 22/05/2019