Competências

promover o fortalecimento da assistência médico-veterinária na capital e no interior do Estado do Ceará a animais de pequeno e de grande porte, mediante a construção, a operação e a gestão de estruturas, equipamentos e pessoal capacitado;

executar políticas de controle populacional de animais na capital e no interior, por meio de programas de castração disponibilizados por unidades móveis e fixas (hospitais, clínicas e congêneres);

criar e coordenar projetos assistenciais aos protetores de animais;

desenvolver ações e políticas de monitoramento e prevenção de maus-tratos contra animais domésticos e silvestres, incluindo a criação e a coordenação de projetos educacionais de conscientização ambiental;

articular com as forças de segurança a prevenção e o combate aos casos de maus-tratos a animais domésticos e silvestres;

criar e manter centros de triagem e reabilitação de animais domésticos e silvestres;

estimular, desenvolver e executar políticas de estímulo à substituição de veículos e equipamentos de tração animal;

realizar educação ambiental como instrumento de conscientização contra os maus-tratos, conservação e manejo de espécies, prevenção e combate ao tráfico de animais silvestres;

produzir e divulgar material educativo, relacionado à proteção e à defesa dos animais;

articular junto à Secretaria do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas – SEMA questões que envolvam a Política Estadual de Educação Ambiental, em especial as temáticas de educação ambiental voltadas à proteção de fauna;

realizar, por meio do programa Cientista Chefe Meio Ambiente, estudos de fauna;

gerir o Cadastro Estadual de ONGs de Proteção Animal – CEOPA;

realizar a Semana de Proteção Animal – SEPA;

criar normas e procedimentos para o manejo de fauna exótica invasora;

outras competências correlatas.

Lei 18.442 – DOE 31/07/2023