Competências

Formular as políticas do Governo nas áreas de transportes e logística de transportes, obras, mobilidade, acessibilidade urbana, trânsito, telecomunicações, energia e gás canalizado;

articular e fomentar a implementação das políticas nacionais de petróleo e derivados no âmbito do Estado;

coordenar as políticas do Governo na área de transportes e logística de transportes, obras, mobilidade, acessibilidade urbana, trânsito, telecomunicações, energia e gás canalizado;

elaborar planos diretores e modelos de gestão compatíveis com as ações de desenvolvimento programados no âmbito dos setores de transportes e logística de transportes, obras, mobilidade, acessibilidade urbana, trânsito, telecomunicações, energia e gás canalizado;

desenvolver os planos estratégicos para implementação das políticas de transportes e logística de transportes, obras, mobilidade, acessibilidade urbana, trânsito, telecomunicações, energia e gás canalizado;

estabelecer objetivos, diretrizes e estratégias de transportes e logística de transportes, obras, mobilidade, acessibilidade urbana, trânsito, telecomunicações, energia e gás canalizado a serem seguidas pelos órgãos e entidades estaduais;

promover a integração das ações programadas para a área de trânsito, sistema viário, mobilidade e acessibilidade urbana pelos governos federal, estadual e municipais e pelas comunidades;

definir e implementar a política estadual de trânsito;

definir e implementar a política estadual de mobilidade e acessibilidade urbana;

definir e implementar a política pública estadual para planejamento, instalação e operação de aeroportos e pistas de pouso a serem seguidas pelo Governo do Estado do Ceará e por seus órgãos ou entidades vinculadas;

coordenar programas e ações de impacto regional no âmbito de suas competências institucionais;

definir e implementar a política pública estadual de infraestrutura e sugerir legislação disciplinando a matéria;

estabelecer a base institucional necessária para as áreas de atuação da infraestrutura;

captar recursos, celebrar convênios e promover a articulação entre os órgãos e as entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e privados para implementação das políticas de sua competência;

supervisionar as atividades relativas à execução de projetos de infraestrutura desenvolvidos pela Secretaria e pelos órgãos vinculados;

estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua área de abrangência.

Lei nº 16.953– DOE 01/08/2019

Entidades Vinculadas

Departamento Estadual de Trânsito (Detran)

Companhia de Gás do Ceará (Cegás)

Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor)