Organograma Estadual

Conforme dispõe a Lei n° 13.875, de 07 de fevereiro de 2007 e alterações posteriores.

CGE

Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado

DIREÇÃO SUPERIOR
  1. SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
  2. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
GERÊNCIA SUPERIOR
  1. SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
  1. ASSESSORIA JURÍDICA
  2. ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA
  3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
  1. COORDENADORIA DE ESTRATÉGIAS DE CONTROLE
  2. CÉLULA DE HARMONIZAÇÃO DO CONTROLE
  3. CÉLULA DE MONITORAMENTO DA GESTÃO PARA RESULTADOS E GESTÃO FISCAL
  4. CÉLULA DE MONITORAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
  5. CÉLULA DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE CONTROLE
  6. COORDENADORIA DE AUDITORIA INTERNA
  7. CÉLULA DE AUDITORIA DE DESEMPENHO E PROCESSOS
  8. CÉLULA DE AUDITORIA DOS CONTROLES INTERNOS
  9. CÉLULA DE GESTÃO DO SISTEMA DE AUDITORIA
  10. COORDENADORIA DE INSPEÇÃO
  11. CÉLULA DE INTELIGÊNCIA CONTRA A CORRUPÇÃO
  12. CÉLULA DE INSPEÇÕES ESPECIALIZADAS
  13. CÉLULA DE INSPEÇÕES FINANCEIRAS E DE ENTIDADES
  14. COORDENADORIA DO SISTEMA DE ÉTICA E CORREÇÃO
  15. COORDENADORIA DA TRANSPARÊNCIA
  16. CÉLULA DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
  17. CÉLULA DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
  18. COORDENADORIA DE OUVIDORIA
  19. CÉLULA DE GESTÃO DA OUVIDORIA
  20. CÉLULA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO 155
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
  1. COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
  2. COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
  3. CÉLULA DE PROVIMENTO DE SOLUÇÕES E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO
  4. CÉLULA DE GESTÃO DE INFRAESTRUTURA, DA SEGURANÇA E DAS OPERAÇÕES DE TIC
  5. CÉLULA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE SISTEMAS
  6. COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
  7. CÉLULA DE GESTÃO FINANCEIRA
  8. CÉLULA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO
  9. CÉLULA DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Competências

Zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos, contribuindo para uma gestão ética e transparente e para a oferta de serviços públicos de qualidade;

exercer a coordenação geral do Sistema de Controle Interno,compreendendo as atividades de Controladoria, Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência, Ética e Acesso à Informação e Correição;

consolidar o Sistema de Controle Interno, por meio da melhoria contínua da estratégia, dos processos e das pessoas, visando à da gestão;

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

realizar o acompanhamento da execução da receita e da despesa e a fiscalização da execução física das ações governamentais;

criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos do orçamento do Estado;

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Estado;

propor à autoridade máxima do Órgão, Entidade ou Fundo a suspensão de atos relativos à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, incluindo receitas e despesas, renúncias e incentivos fiscais, praticados com indícios ou evidências de irregularidade ou ilegalidade, comunicando às autoridades competentes nos termos da legislação vigente;

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, respeitadas as competências e as atribuições estabelecidas no regulamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE;

prestar assessoramento às instâncias de governança do Poder Executivo Estadual, em assuntos relacionados à eficiência da gestão fiscal e da gestão para resultados;

prestar orientação técnica e normativa aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual em matérias relacionadas ao Sistema de Controle Interno;

produzir e disponibilizar informações estratégicas de controle ao Governador e às instâncias de governança do Poder Executivo Estadual;

realizar atividades de prevenção, neutralização e combate à corrupção;

desenvolver atividades de controle interno preventivo, voltadas para o gerenciamento de riscos e monitoramento de processos organizacionais críticos;

realizar atividades de auditoria governamental, bem como de fiscalização e inspeção nos órgãos e entidades públicos e nas entidades privadas responsáveis pela aplicação de recursos públicos, abrangendo os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, sob o enfoque da legalidade, eficiência, eficácia e efetividade da gestão;

emitir relatórios de controle interno sobre as contas anuais de gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

zelar pela gestão transparente da informação de interesse público produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

fomentar a participação da sociedade e o exercício do controle social com vistas a assegurar a cidadania e a transparência dos serviços prestados pelo Poder Executivo Estadual;

cientificar à autoridade administrativa competente dos órgãos e entidades estaduais para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 8º da Lei nº 12.509, de 6 de dezembro de 1995;

exercer o controle de contratos, convênios e instrumentos congêneres de receita e de despesa celebrados pelos órgãos e entidades estaduais;

disponibilizar canais de ouvidoria, de transparência e de acesso à informação como instrumentos de controle social para consolidar a gestão ética, democrática e participativa;

desenvolver ações necessárias ao funcionamento e aprimoramento do Sistema de Transparência e de Ética do Poder Executivo Estadual;

fortalecer o desenvolvimento da cidadania, por meio de ações de educação social, para o exercício do controle social;

coordenar a rede de fomento ao controle social, formada por ouvidorias setoriais e comitês setoriais de acesso à informação dos órgãos e entidades;

gerenciar a carta eletrônica de serviços ao usuário do serviço público, em articulação com a Rede de Fomento ao Controle Social;

promover e atuar diretamente na participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos;

contribuir para os processos de avaliação e desburocratização dos serviços públicos oferecidos pelo Poder Executivo Estadual;

celebrar parcerias e promover a articulação com órgãos e entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e instituições privadas,visando ao fortalecimento institucional;

definir padrões de estruturas e processos de controle interno calcados no gerenciamento de riscos e em modelos de governança aplicada ao setor público;

exercer a coordenação geral do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual;

realizar atividades de orientação às Comissões de Sindicância dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

realizar atividades de orientação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto à instrução de processos administrativos de responsabilização-PAR;

realizar atividades de sindicância quando os envolvidos forem integrantes da direção superior ou da gerência superior dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

avocar sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização-PAR;

participar das negociações de acordos de leniência, na forma do regulamento;

realizar atividades de apuração de irregularidades, por meio de procedimentos correcionais de investigação preliminar e de inspeção, a partir de denúncias de ouvidoria, indicações das demais áreas de controle interno da CGE ou demandas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;


Lei nº 16.710 – DOE 27/12/2018