Competências

firmar parcerias para a realização por órgãos e entidades da Administração direta e indireta de investimentos prioritários no Estado do Ceará, suportados técnico e financeiramente pela gestão da CearaPar, quando necessário e autorizado pelo órgão ou entidade responsável pelo Investimento;

emitir e distribuir, pública ou privadamente, quaisquer títulos ou valores mobiliários, observadas as normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM;

contrair empréstimos e financiamentos no mercado nacional e internacional, com aprovação do seu ente controlador;

adquirir, alienar e dar em garantia ativos mobiliários e imobiliários próprios ou cedidos, na forma art. 3º desta Lei, bem como créditos, títulos e valores mobiliários definidos na Lei Federal n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

prestar apoio técnico ao Estado do Ceará, incluídas suas entidades e empresas, na elaboração de estudos e projetos de parcerias de investimentos com o setor privado;

ter participação societária em empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

Lei 16.698 – 17/12/2018