Competências

À Superintendência da Polícia Civil, vinculada operacionalmente à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, compete exercer as funções:

de polícia judiciária e administrativa, procedendo a apuração das infrações penais, exceto as militares, realizando as investigações necessárias, por iniciativa própria ou mediante requisições emanadas pelo Ministério Público ou de autoridades judiciárias;

assegurar a proteção e promoção do bem estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidadão;

exercer atividades de estímulo e respeito à cidadania, através de ações de natureza preventiva e educacional;

fiscalizar as atividades de fabrico, comércio, transporte e uso de armas, munições, combustíveis, inflamáveis, e outros produtos controlados e, no que couber, de minérios e minerais nucleares e seus derivados;

praticar atos investigatórios e realizar procedimentos atinentes à polícia judiciária estadual;

proteger pessoas e patrimônios, reprimindo a criminalidade;
prestar colaboração ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, como órgão auxiliar da função jurisdicional do Estado;

manter intercâmbio sobre os assuntos de interesse policial com órgãos congêneres federais e de outras unidades da Federação;

exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Lei nº 13.875 – DOE 07/02/2007