Organograma Estadual

Localização geográfica privilegiada em relação ao resto do mundo, pela proximidade com os grandes mercados
mundiais: Europa, América do Norte e Ásia. Fortaleza é não apenas a capital político-administrativa do Estado, mas
também destacado centro regional de comércio e serviços. A sua região de influência, segundo o IBGE, compreende.

PGE

Procuradoria-Geral do Estado

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  1. DIREÇÃO SUPERIOR
    1. PROCURADOR GERAL - PGE
    2. CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
    3. PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE CONSULTORIA E CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
    4. PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E CONTENCIOSO GERAL
  2. GERÊNCIA SUPERIOR
    1. PROCURADOR EXECUTIVO
  3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
    1. GABINETE DO PROCURADOR GERAL
    2. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS
    3. OUVIDORIA
    4. ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
    5. ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
    6. ASSESSORIA LEGISLATIVA
    7. ASSESSORIA DE CONTROLE DE MANDADOS JUDICIAIS
    8. ASSESSORIA DE ANÁLISE, ELABORAÇÃO E REVISÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
    9. CORREGEDORIA
  4. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
    1. PROCURADORIA JUDICIAL
    2. PROCURADORIA FISCAL
    3. NÚCLEO DE PESQUISA, INVESTIGAÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS
    4. CONSULTORIA GERAL
    5. PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR
    6. PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO-AMBIENTE
    7. COMISSÃO CENTRAL DE DESAPROPRIAÇÃO E PERÍCIA
    8. PROCURADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS
    9. PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA
    10. CÉLULA DA DÍVIDA ATIVA
    11. PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONTROLE EXTERNO
    12. PROCURADORIAS REGIONAIS (4)
    13. REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL NO DISTRITO FEDERAL
    14. CENTRAL DE LICITAÇÕES
    15. COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS
    16. COMISSÕES ESPECIAIS DE LICITAÇÕES
    17. EQUIPES DE PREGOEIROS E MEMBROS APOIO
  5. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
    1. CENTRO DE ESTUDOS E TREINAMENTO
    2. ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO JURÍDICA
    3. CÉLULA DE BIBLIOTECA
    4. COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
    5. CÉLULA FINANCEIRA
    6. CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
    7. CÉLULA ADMINISTRATIVA
    8. CÉLULA DE CONTRATOS E CONTROLE DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
    9. COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INOVAÇÃO E GOVERNANÇA
    10. CÉLULA DE SISTEMAS, PROCESSOS, ORÇAMENTOS, AQUISIÇÕES, CONTRATOS, PROJETOS, RESULTADOS E INFORMAÇÕES DE TI
    11. CÉLULA DE QUALIDADE, SEGURANÇA, INFRAESTRUTURA E SUPORTE DE TI

Competências

Compete à Procuradoria-Geral do Estado representar privativamente o Estado, judicial e extrajudicialmente, tendo suas competências e o funcionamento dos órgãos que a integram disciplinados pela Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, competindo-lhe, entre outras atribuições previstas em lei complementar:

defender os interesses, bens e serviços do Estado, nas ações em que esse for autor, réu, terceiro interveniente ou tiver interesse na causa;

exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Estado;

inscrever e controlara dívida ativa, tributária ou não, do Estado;

promover, privativamente, a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública Estadual, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Estado;

representar o Estado junto ao Contencioso Administrativo Tributário, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Municípios;

elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data nos quais o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado e as demais autoridades da administração direta forem apontadas como coautoras, produzindo as defesas dos procedimentos adotados pelos agentes, e órgãos da Administração Estadual, salvo na hipótese de manifesta ilegalidade ou ilegitimidade por desvio de finalidade;

elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário e petições iniciais em ações diretas de inconstitucionalidade, representações de inconstitucionalidade e argüições de descumprimento de preceito fundamental nas quais se questionem normas e outros atos do poder público;

impetrar mandados de segurança em que o promovente seja o Estado do Ceará, bem como atuar e adotar medidas judiciais, inclusive habeas corpus, e extrajudiciais em defesa de autoridades e servidores públicos estaduais, quando injustamente coagidos ou ameaçado sem razão do regular exercício de suas funções, ainda que não mais as exerçam, sempre que tais atuações e medidas forem consideradas de interesse do Estado, como salvaguarda da própria autoridade do poder público e da dignidade das funções exercidas pelos agentes públicos estaduais;

representar ao Governador do Estado sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público, para aplicação da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis vigentes;

propor ao Governador do Estado e às demais autoridades estaduais a adoção das medidas consideradas necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;

conduzir processos administrativo-disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores da Administração Direta e Fundacional, inclusive da Polícia Civil;

requisitar aos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Estadual certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, devendo as respectivas autoridades prestar imediato auxílio e atender às requisições em prazo razoável, ou naquele indicado na requisição, quando alegada urgência;

fiscalizar a legalidade dos atos administrativos de quaisquer dos Poderes estaduais, recomendando, quando for o caso, a decretação de sua nulidade ou a sua anulação, e promovendo, se necessário, as ações judiciais cabíveis;

ajuizar, com autorização do Procurador-Geral do Estado, ações de improbidade administrativa em face de agentes públicos estaduais, quando for o caso, nos termos da legislação federal pertinente;

celebrar convênios, com órgãos públicos e entidades públicas ou privadas, que tenham por objeto a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Estado e dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado e da Administração Estadual;

manter estágio para estudantes de cursos correlatos às atividades-meio e às atividades-fim da Procuradoria-Geral do Estado, conforme disposto em Regulamento;

propor ao Governador do Estado medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público e aperfeiçoar as práticas administrativas estaduais;

representar e assessorar o Governador do Estado nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas representações de inconstitucionalidade de autoria deste;

ajuizar ações civis públicas em que seja promovente o Estado do Ceará, visando à proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, urbanístico e paisagístico estaduais;

coordenar, orientar e supervisionar as atividades de representação judicial e de consultoria jurídica das entidades da Administração Indireta;

desenvolver atividades de relevante interesse estadual, das quais especificamente a encarregue o Governador do Estado.

Lei nº 13.875 – DOE 07/02/2007

Entidade Vinculada

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce)