Formular, regulamentar e coordenar a política estadual do Sistema Único de Saúde – SUS;

assessorar e apoiar a organização dos Sistemas Locais de Saúde;

acompanhar e avaliar a situação da saúde e da prestação de serviços;

prestar serviços de saúde através de unidades especializadas, de vigilância sanitária e epidemiológica;

apropriar-se de novas tecnologias e métodos através de desenvolvimento de pesquisas;

integrar e articular parcerias com a sociedade e outras instituições;

desenvolver uma política de comunicação e informação, visando à melhoria da qualidade de vida da população;

formular e coordenar a Política Estadual sobre Drogas e apoiar os municípios na implementação das Políticas Municipais sobre Drogas;

fomentar e coordenar o desenvolvimento de políticas públicas nos diversos setores governamentais para prevenção ao uso indevido de drogas, tratamento e reinserção social dos usuários de drogas e seus familiares, em articulação com os órgãos federais, estaduais, municipais e em parceria com organizações representativas da sociedade civil;

articular ações integradas nas diversas áreas (saúde, educação,segurança pública, cultura, esporte e lazer, dentre outras) de modo a garantira intersetorialidade da Política Estadual sobre Drogas;

coordenar, articular, integrar e executar as ações dos Centros de Referência sobre Drogas, bem como serviços de acolhimento de dependentes químicos;

instituir o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e o Conselho Estadual sobre Drogas;

promover e garantir a integração da rede de serviços das políticas setoriais conforme intervenções para tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional para o usuário e seus familiares,em articulação com o SUS e SUAS e demais órgãos federais, estaduais, municipais e em parceria com organizações representativas da sociedade civil;

incentivar e fortalecer os Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas;

garantir os serviços de atenção à saúde do dependente de drogas que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido à medida de segurança com articulação intersetorial.

Lei nº 16.710 – DOE 27/12/2018

Escola de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE)