Organograma Estadual

Conforme dispõe a Lei n° 13.875, de 07 de fevereiro de 2007 e alterações posteriores.

SPS

Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos

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DIREÇÃO SUPERIOR
  1. SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
  2. SECRETÁRIO ADJUNTO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GERÊNCIA SUPERIOR
  1. SECRETARIA EXECUTIVA
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
  1. ASSESSORIA JURÍDICA
  2. OUVIDORIA
  3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
  4. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
  5. ASSESSORIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
  1. COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
  2. CÉLULA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
  3. NÚCLEO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
  4. NÚCLEO ESPAÇO VIVA GENTE
  5. NÚCLEO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS SOCIOASSISTÊNCIAIS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA
  6. CÉLULA DE DIVERSIDADE E ACESSIBILIDADE
  7. CÉLULA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
  8. NÚCLEO DE GESTÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
  9. NÚCLEO DE PROGRAMAS E PROJETOS
  10. NÚCLEO RESTAURANTE POPULAR
  11. COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
  12. CÉLULA DE ATENÇÃO À MÉDIA COMPLEXIDADE
  13. NÚCLEO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FORTALEZA
  14. CÉLULA DE ATENÇÃO À ALTA COMPLEXIDADE
  15. NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO E ACOLHIMENTO
  16. NÚCLEO ABRIGO DESEMBARGADOR OLÍVIO CÂMARA
  17. NÚCLEO CASA ABRIGO
  18. NÚCLEO ABRIGO TIA JÚLIA
  19. NÚCLEO CASA DO CAMINHO
  20. NÚCLEO ABRIGO DE IDOSOS
  21. NÚCLEO ALBERGUE JOÃO XXIII
  22. COORDENADORIA DE PROMOÇÃO DO TRABALHO E RENDA
  23. CÉLULA DE GESTÃO DO SISTEMA PÚBLICO DO EMPREGO, TRABALHO E RENDA
  24. NÚCLEO DE MONITORAMENTO
  25. CÉLULA DE EDUCAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL
  26. NÚCLEO DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL
  27. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO ÀS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO
  28. NÚCLEO ESCOLA DE VIDA SABOR E ARTE
  29. CÉLULA DE INCLUSÃO PRODUTIVA
  30. CÉLULA CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO INCLUSIVA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
  31. COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO E ECONOMIA SOLIDÁRIA
  32. CÉLULA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
  33. CÉLULA DE APOIO À COMERCIALIZAÇÃO
  34. CÉLULA DE PRODUÇÃO ARTESANAL
  35. COORDENADORIA DE EMPREENDEDORISMO
  36. CÉLULA DE APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
  37. CÉLULA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL
  38. CÉLULA DE APOIO A MICRO FINANÇAS
  39. NÚCLEO DE GESTÃO DAS CENTRAIS FÁCIL
ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
  1. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
  2. CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
  3. NÚCLEO DE SUPRIMENTO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAS
  4. NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
  5. CÉLULA DE ADMINISTRAÇÃO
  6. NÚCLEO DE PATRIMÔNIO
  7. NÚCLEO DE TRANSPORTES
  8. NÚCLEO DE COMPRAS
  9. NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
  10. NÚCLEO DE ENGENHARIA
  11. CÉLULA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
  12. NÚCLEO DE FINANÇAS
  13. NÚCLEO DE CONTABILIDADE
  14. NÚCLEO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
  15. CÉLULA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
  16. NÚCLEO DE SUPORTE
  17. UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS
ÓRGÃOS COLEGIADOS
  1. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA)
  2. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEAS)
  3. CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO (CEDI)
  4. CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO (CET)
  5. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ (CONSEA-CE)
  6. CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO
  7. COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE (CIB)
Competências:

Coordenar, no Estado, a formulação, a implementação, o acompanhamento e avaliação das Políticas Públicas da Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional;

Icoordenar, no âmbito do Estado, a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social, observando a consonância com a legislação vigente e efetivando a construção e consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

assegurar a provisão de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou proteção social especial de média e alta complexidade a famílias, e de segurança alimentar e nutricional a indivíduos e grupos vulnerabilizados pela condição de pobreza e exclusão social;

fortalecer a cooperação técnica com os municípios objetivando, o aprimoramento do acompanhamento e monitoramento às famílias vulnerabilizadas, com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, residentes no seu município, para a efetiva superação da extrema pobreza;

coordenar os Programas de Transferência de Renda, em cooperação com os municípios, e setores organizados da sociedade civil;

promover o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade;

assessorar e viabilizar recursos humanos e infraestrutura necessária ao funcionamento da Comissão Bipartite – CIB, e dos Conselhos Estaduais relacionados às funções de competência da Secretaria, com a gestão dos respectivos fundos estaduais e efetivo controle social por meio da participação cidadã;

estabelecer cooperação mútua com Conselhos Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Assistência Social, da Segurança Alimentar e Nutricional, bem como com os Conselhos Tutelares para aprimoramento dos processos de formulação e implementação das políticas públicas sob o comando da Secretaria;

articular a realização de estudos e pesquisas, sistematização e divulgação das informações relativas à execução das ações de superação da pobreza no Estado e no âmbito da Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional;

promover o pleno exercício da cidadania e a defesa dos direitos inalienáveis da pessoa humana, através da ação integrada entre o Governo Estadual e a sociedade, competindo-lhe zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos;

superintender e executar a política estadual de preservação da ordem jurídica, da defesa, da cidadania e das garantias constitucionais;

desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos civis, políticos, sociais e econômicos, as liberdades públicas e à promoção da igualdade de direitos e oportunidades;

atuar em parceria com as instituições que defendem os direitos humanos;

promover a articulação, cooperação e integração das políticas públicas setoriais que garantam plena cidadania às vítimas ou testemunhas ameaçadas;

coordenar e supervisionar a execução dos programas federais de assistência, proteção a vítimas e pessoas ameaçadas;

administrar as Casas de Mediação;

administrar os serviços de atendimento básico ao cidadão;

combater o tráfico de seres humanos;

executar ações de classificação vegetal com vistas à oferta de alimentos saudáveis e seguros à população;

coordenar as políticas transversais relacionadas às mulheres, às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, à promoção da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, à promoção da igualdade racial, e à proteção e promoção dos direitos humanos, sem prejuízo das atribuições do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, conforme dispõe o art. 181 da Constituição Estadual, e a outras políticas que venham a ser definidas pelo Chefe do Poder Executivo;

promover e coordenar ações de geração participativa de conhecimento voltada para o desenvolvimento rural sustentável e solidário;

exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento;

assessorar os municípios para a implementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

promover a gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional por meio da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Ceará;

ampliar as oportunidades de acesso e consumo à alimentação saudável, junto aos mais vulneráveis;

instituir processos permanentes de educação alimentar e nutricional junto a gestores, aos profissionais manipuladores de alimentos, entidades de rede socioassistencial e pessoas em situação de vulnerabilidade.

 

Lei nº 16.710 – DOE 27/12/2018