Organograma Estadual

Conforme dispõe a Lei n° 13.875, de 07 de fevereiro de 2007 e alterações posteriores.

SPS

Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos

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DIREÇÃO SUPERIOR
  1. Secretário da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos
GERÊNCIA SUPERIOR
  1. Secretaria Executiva da Proteção Social
  2. Secretaria Executiva de Política para as Mulheres
  3. Secretaria Executiva de Cidadania e Direitos Humanos
  4. Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas
  5. Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
  1. Assessoria Jurídica
  2. Assessoria de Controle Interno
  3. Assessoria de Comunicação
  4. Assessoria Especial de Programas e Projetos
  5. Ouvidoria dos Direitos Humanos
  6. Ouvidoria
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
  1. Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
  2. Célula de Vigilância Socioassistencial
  3. Célula de Regulação, Gestão do Trabalho e Educação Permanente Socioassistencial
  4. Coordenadoria de Proteção Social Básica
  5. Célula de Acompanhamento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais
  6. Núcleo de Ações Socioassistencias de Proteção Social Básica
  7. Célula de Programas e Projetos
  8. Núcleo Espaço Viva Gente
  9. Célula de Transferência de Renda
  10. Núcleo de Gestão de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda
  11. Célula de Segurança Alimentar e Nutricional
  12. Coordenadoria de Proteção Social Especial
  13. Núcleo de Serviços Regionalizados
  14. Célula de Atenção a Média Complexidade
  15. Núcleo Centro de Referência Especializada de Assistência Social de Fortaleza
  16. Núcleo Centro de Referência Especializada de Assistência Social Creas Regional do Cariri
  17. Célula de Atenção a Alta Complexidade
  18. Núcleo de Acolhimento Tia Júlia
  19. Núcleo de Residências Inclusivas
  20. Núcleo Casa do Caminho
  21. Núcleo de Acolhimento de Idosos
  22. Núcleo Casa de Acolhimento
  23. Coordenadoria de Inclusão Social
  24. Célula de Integração dos Programas Sociais
  25. Célula Centro de Profissionalização Inclusiva de Pessoas com Deficiência - CEPID
  26. Célula de Inclusão Produtiva
  27. Núcleo de Iniciação Profissional
  28. Núcleo Escola de Vida Sabor e Arte - EVISA
  29. Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato
  30. Célula de Apoio à Organização da Produção Artesanal
  31. Célula de Apoio à Comercialização
  32. Célula de Certificação
  33. Célula de Gerenciamento do Complexo CEART
  34. Coordenadoria de Políticas sobre Drogas
  35. Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres
  36. Célula de Articulação Regional de Políticas para as Mulheres
  37. Célula de Programas e Ações Temáticas de Políticas para as Mulheres
  38. Célula do Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher
  39. Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e as Pessoas com Deficiência
  40. Célula de Relações Institucionais e Articulação das Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e as Pessoas com Deficiência
  41. Célula de Programas, Projetos e Ações Temáticas de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e as Pessoas com Deficiência
  42. Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial
  43. Célula de Articulação Regional de Promoção da Igualdade Racial
  44. Célula de Programas e Ações Temática de Promoção da Igualdade Racial
  45. Coordenadoria de Políticas Públicas dos Direitos Humanos
  46. Célula de Relações Institucionais e Articulação Regional dos Direitos Humanos
  47. Célula de Programas e Ações Afirmativas de Políticas dos Direitos Humanos
  48. Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
  49. Célula de Articulação e Promoção da Cidadania para a População LGBT
  50. Célula de Programas e Projetos para a População LGBT
  51. Coordenadoria de Cidadania
  52. Célula de Gerenciamento das Casas de Mediação
  53. Célula da Unidades Integradas de Atendimento ao Cidadão - Programa Vapt-Vupt
  54. Núcleo do Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência
  55. Núcleo de Apoio a Cidadania
  56. Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção à Pessoas
  57. Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
  58. Núcleo do Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante
  59. Unidade de Gerenciamento de Projetos (UGP) – PROARES
ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
  1. Coordenadoria de Planejamento
  2. Célula de Planejamento, Orçamento e Monitoramento
  3. Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional
  4. Célula de Gestão de Processos
  5. Coordenadoria Financeira
  6. Célula Financeira
  7. Núcleo de Contabilidade e Pagamentos
  8. Núcleo de Contratos e Convênios
  9. Coordenadoria Administrativa
  10. Célula de Aquisições
  11. Célula de Logística e Patrimônio
  12. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
  13. Núcleo de Concessão de Benefícios Previdenciários
  14. Célula de Desenvolvimento de Pessoas
  15. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
ÓRGÃOS COLEGIADOS
  1. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
  2. Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
  3. Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítima e Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará
  4. Coordenação Estadual do Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos
  5. Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Ceará
  6. Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção ao Migrante, Refugiado e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Cemigtrap)
  7. Comitê Estadual Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
  8. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca)
  9. Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas)
  10. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Idoso (Cedi)
  11. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará (Consea-CE)
  12. Comissão Intergestora Bipartite (CIB)
  13. Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
  14. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher
  15. Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Ceará (COETRAE)
  16. Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF)
  17. Comissão Especial de Anistia Wanda Rita Othon Sidou (CEAWS)
  18. Comitê Estadual de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua (CEPOP)
  19. Conselho Cearense do Artesanato
  20. Conselho Interinstitucional de Políticas sobre Drogas
  21. Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres do Campo e da Floresta
  22. Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil do Estado do Ceará (CPDI)
Competências

Coordenar, no Estado, a formulação, a implementação, o acompanhamento e avaliação das Políticas Públicas da Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional;

coordenar, no âmbito do Estado, a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social, observando a consonância com a legislação vigente e efetivando a construção e consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas);

assegurar a provisão de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou proteção social especial de média e alta complexidade a famílias, e de segurança alimentar e nutricional a indivíduos e grupos vulnerabilizados pela condição de pobreza e exclusão social;

fortalecer a cooperação técnica com os municípios objetivando,o aprimoramento do acompanhamento e monitoramento às famílias vulnerabilizadas, com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, residentes no seu município, para a efetiva superação da extrema pobreza;

coordenar os Programas de Transferência de Renda, em cooperação com os municípios, e setores organizados da sociedade civil;

promover o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade

assessorar e viabilizar recursos humanos e infraestrutura necessária ao funcionamento da Comissão Bipartite (CIB), e dos Conselhos Estaduais relacionados às funções de competência da Secretaria, com a gestão dos respectivos fundos estaduais e efetivo controle social por meio da participação cidadã;

estabelecer cooperação mútua com Conselhos Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Assistência Social, da Segurança Alimentar e Nutricional, bem como com os Conselhos Tutelares para aprimoramento dos processos de formulação e implementação das políticas públicas sob o comando da Secretaria;

articular a realização de estudos e pesquisas, sistematização e divulgação das informações relativas à execução das ações de superação da pobreza no Estado e no âmbito da Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional;

promover o pleno exercício da cidadania e a defesa dos direitos inalienáveis da pessoa humana, através da ação integrada entre o Governo Estadual e a sociedade, competindo-lhe zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos;

superintender e executar a política estadual de preservação da ordem jurídica, da defesa, da cidadania e das garantias constitucionais;

desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos civis, políticos, sociais e econômicos, as liberdades públicas e à promoção da igualdade de direitos e oportunidades;

atuar em parceria com as instituições que defendem os direitos humanos;

promover a articulação, cooperação e integração das políticas públicas setoriais que garantam plena cidadania às vítimas ou testemunhas ameaçadas;

coordenar e supervisionar a execução dos programas federais de assistência, proteção a vítimas e pessoas ameaçadas;

administrar as Casas de Mediação

administrar os serviços de atendimento básico ao cidadão;

combater o tráfico de seres humanos;

executar ações de classificação vegetal com vistas à oferta de alimentos saudáveis e seguros à população;

coordenar as políticas transversais relacionadas às mulheres, às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, à promoção da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, à promoção da igualdade racial, e à proteção e promoção dos direitos humanos, sem prejuízo das atribuições do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, conforme dispõe o art. 181 da Constituição Estadual, e a outras políticas que venham a ser definidas pelo Chefe do Poder Executivo;

promover e coordenar ações de geração participativa de conhecimento voltada para o desenvolvimento rural sustentável e solidário;

exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento;

assessorar os municípios para a implementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan);

promover a gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional por meio da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) Ceará;

ampliar as oportunidades de acesso e consumo à alimentação saudável, junto aos mais vulneráveis;

instituir processos permanentes de educação alimentar e nutricional junto a gestores, aos profissionais manipuladores de alimentos, entidades de rede socioassistencial e pessoas em situação de vulnerabilidade.


Lei nº 16.710 – DOE 27/12/2018

Vinculada

Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas)